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Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: -Lote de terras 03-C, com 53.660,00 m2, iguais a 5,3660 has, ou seja 2,217 alqueires paulistas, situados na Colonização Califórnia, Município de Califórnia.

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para o Programa de alimentação e moradia aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil nos termos da Portaria nº 30/2014/MS/SGTES, revoga-se a Lei Municipal nº 1.667/2017.

“Institui o Fundo Financeiro do Poder Legislativo destinado à realização de futuras despesas de capital da Câmara Municipal de Califórnia”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, SERVIÇOS GERAIS, COZINHEIRA E VIGIA PARA ATENDER AS NECESIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA”.

Autoriza o Poder Executivo a conceder folga anual para os servidores Públicos Municipais dos Poderes: Executivo e Legislativo do município de Califórnia - PR, no dia de seu aniversário natalício, conforme especifica.

Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2018, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia - Paraná.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: LOTE DE TERRAS B-1/A, situado na Gleba Fazenda Três Bocas, Município de Califórnia.

Requerer, que seja encaminhado a Câmara Municipal de Califórnia, Parecer Contábil contendo o impacto a folha de pagamento, que ocorrerá com o reajuste dos vencimentos dos servidores e a criação de mais trinta vagas do programa assistencial "FRENTE DE TRABALHO", proposto através dos Projetos de Lei nº 03, 04 e 05/2018, de Vossa autoria.

ARTUR ANTONIO DE OLIVEIRA, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que seja encaminhada a Câmara Municipal de Califórnia, a relação contendo os nomes dos Empresários/microempresários, que adquiriram lotes de terras através de Leilão Público do Loteamento denominado “Interlagos Condomínio Comercial e Industrial”, próximo a Super-Creche e do Loteamento Porto Belo, prolongamento da Avenida Getúlio Vargas, próximo a APAE. Bem como, informe se as vendas foram finalizadas, ou a situação atualizada de cada caso.

FERNANDES FRACASSE, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER, QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E APROVADO, SEJA ENVIADO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE CUMPRA NOS TERMOS DO ART. 189 – CAPÍTULO X DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. OBJETIVANDO QUE O SENHOR PREFEITO AGILIZE A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM CALIFÓRNIA, ENVIANDO A ESTA CASA PROJETO DE LEI QUE: -“CRIA A GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE CALIFÓRNIA”.

Nós vereadores do Município de Califórnia, com regular assento nesta Casa de Leis – abaixo assinados, vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que seja encaminhada a Câmara Municipal de Califórnia, informação sobre o andamento do processo para realização do Concurso Público Municipal. Pois, diariamente somos cobrados pela municipalidade e ficamos sem uma resposta plausível.

JUNIOR CÉSAR BELONCI, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER, QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E APROVADO, SEJA ENVIADO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE O ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE OBRAS E ENGENHARIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ELABORES PARECER TÉCNICO REFERENTE À VIABILIDADE DA RECONSTRUÇÃO DO ASFALTO NA RUA DELMIRO RODRIGUES BATISTA DA SILVA, APÓS O TÉRMINO DO MURO DE ARRIMO QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO AO FINAL DA REFERIDA RUA ONDE OCORREU DESMORONAMENTO DO MURO E PARTE DO ASFALTO, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO MURO DE ARRIMO NÃO ALCANÇA A TOTALIDADE DA EROSÃO.

ARTUR ANTONIO DE OLIVEIRA, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER, QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E APROVADO, SEJA ENVIADO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE SEJA ENCAMINHADA A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS TOMADAS PELO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS COMENTÁRIOS SOBRE O COMPORTAMENTO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL RENATO DO NASCIMENTO, O QUAL SUPOSTAMENTE ESTARIA ABASTECENDO COMBUSTÍVEIS EM GALÕES E EMITINDO NOTAS PARA VEÍCULOS.

ARTUR ANTONIO DE OLIVEIRA, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER, QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E APROVADO, SEJA ENVIADO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE SEJA INFORMADO A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, O PROTOCOLO OU Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CASO EXISTA, BEM COMO QUAIS AS MEDIDAS TOMADAS EM RELAÇÃO A EXECUÇÃO DA OBRA DE RESTAURAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL.

JUNIOR CÉSAR BELONCI, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER, QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E APROVADO, SEJA ENVIADO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO INFORMAÇÕES SE CEMEI VOVÓ ZAIA VOLTARÁ A FUNCIONAR EM SEU ANTIGO ENDEREÇO, PRÓXIMO AO PÁTIO DE MÁQUINAS. SOLICITAMOS TAL INFORMAÇÃO VISTO QUE COMEÇOU A FUNCIONAR NAQUELE LOCAL O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO E ALGUNS PAIS DE CRIANÇAS QUE FREQUENTAVA O CEMEI VOVÓ ZAIA NOS PROCURARAM DIZENDO QUE LHES FOI DITO NO INICIA DA REFORMA, QUE ASSIM QUE ESTA TERMINASSE VOLTARIA A ATENDER AS CRIANÇAS DAQUELA ÁREA.

ARTUR ANTONIO DE OLIVEIRA, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER, QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E APROVADO, SEJA ENVIADO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE SEJA INFORMADO A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, SOBRE AS CONTRATAÇÕES E RESCISÃO DE CONTRATO COM OS TRABALHOS TEMPORÁRIOS SEJAM DA SAÚDE, PROFESSORES, OU OUTRO CONTRATO, JÁ QUE TEMOS A INFORMAÇÃO QUE NO DIA 09 (NOVE) DE FEVEREIRO O EXECUTIVO RESCINDIU O CONTRATO DE PROFESSORES ALEGANDO QUE NÃO SERIAM MAIS NECESSÁRIOS. LOGO EM SEGUIDA CONTRATOU NOVOS PROFESSORES TAMBÉM POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. O QUE CHAMA A ATENÇÃO É QUE OS DISPENSADOS TINHAM COLOCAÇÃO A FRENTE DOS QUE FORAM CONTRATADOS. QUAL CRITÉRIO ADOTADO? AINDA QUE INOCENTEMENTE, SERÁ QUE ESSA ATITUDE NÃO ESTARIA BURLANDO E MANIPULANDO A LISTA DE APROVADOS?

ARTUR ANTONIO DE OLIVEIRA, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER, QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E APROVADO, SEJA ENVIADO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DA EMPRESA QUE PROCEDEU E PROCEDERÁ AS AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS EM NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO INFORME QUAIS IMÓVEIS JÁ FORAM AVALIADOS REMETENDO CÓPIA DAS AVALIAÇÕES, E O VALOR COBRADO SOBRE O SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA AVALIADORA. APÓS CONHECIMENTO DA EMPRESA QUE GANHOU A LICITAÇÃO, SEJA ENVIADO PELO PRESIDENTE DESTA CASA, CORRESPONDÊNCIA A REFERIDA EMPRESA REQUERENDO CÓPIA DE TODAS AS AVALIAÇÕES JÁ REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, BEM COMO QUAL CRITÉRIO ADOTADO PARA COBRANÇA PELO SERVIÇO PRESTADO E QUAL VALOR FOI PAGO E QUAL VALOR ENCONTRA-SE EM ABERTO.

VILMAR RODRIGUES DA SILVA, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER, QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E APROVADO, SEJA ENVIADO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO O NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA CONTRATADA PARA GESTÃO DOS CONTRATOS DE ESTAGIÁRIO DE NOSSO MUNICÍPIO. APÓS COMUNICAÇÃO DOS DADOS ACIMA SOLICITADOS, SEJA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CASA DE LEIS, REQUISITADO JUNTO A EMPRESA A RELAÇÃO DE TODOS OS ESTAGIÁRIOS COM CONTRATO VIGENTE.

REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O PODER EXECUTIVO.

ARTUR ANTONIO DE OLIVEIRA, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário e aprovado, seja enviado ao ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, REQUISITANDO que ele determine a Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde fiscalize o cumprimento da Lei 1574/2015, bem como realize a vistoria nos terrenos de nosso município com a aplicação de notificações e autuações se necessário.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Lei os motivos da NÃO implantação da Lei Municipal nº 1703/2018 até o presente momento, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O RESTAURANTE DO TRABALHADOR NO MUNICIPIO DE CALIFÓRNIA.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, para que se cumpra o estabelecido na Lei Municipal nº 1589/2015 - que Institui o cartão alimentação aos servidores ativos estatutários e celetistas, cargos de provimento em comissão e contratados, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia – Paraná. Especificamente ao que dispõe o artigo nono que trata do reajuste de valores. ‘’Art. 9° - O cartão alimentação poderá ser reajustado anualmente através de Decreto, de acordo com o índice inflacionário.” REQUER-SE reajuste do cartão alimentação dos servidores públicos, considerando que o artigo 9º da lei supracitada o prevê, ainda vale destacar que se faz necessário tal reajuste o mais breve possível, pois tal valor vem congelado desde o ano de 2016, não tendo sofrido nenhum reajuste pela atual gestão, e ainda, o reajuste que teve pela gestora anterior, infelizmente a atual gestão não o aplicou, revogando Decreto que o concedia, o que é inaceitável, pois o cartão alimentação, embora não tenha natureza salarial é um benefício concedido aos funcionários púbicos, uma grande conquista merecida dos nossos funcionários. Importante destacar que desde o ano de 2016 os valores nos mercados sofreram aumentos absurdos devido ao índice inflacionário, bem como os impostos e tantos outros; assim, justificando ainda mais a necessidade desse reajuste, pois o cartão alimentação é o complemento do pão de cada dia de maios ou menos 300 (trezentas) famílias.