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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

PROJ DE LEI 64/2021 - SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, SUBVENÇÃO SOCIAL MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 066/2021 - Súmula:- Institui Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia – Paraná.

MOÇÃO DE APLAUSOS AOS POLICIAIS MILITARES: 2º SARGENTO DOUGLAS DA FRAGA, SOLDADO LUCIANO OLIVEIRA MARTINS, SOLDADO CLOVIS PEREIRA DE OLIVEIRA, SOLDADO CARLOS ALBERTO MILESKI, SOLDADO ADRIANO CLEMENTINO DE SOUZA, SOLDADO MONICA DE SOUZA, SOLDADO DIEGO APARECIDO SILVA, SOLDADO REGIANE CEBRIAN NASCIMENTO.

De conformidade Legal, a Câmara do Município de Califórnia, por meio de seus vereadores, vem de público REPUDIAR o atual projeto de instalação de novas praças de pedágio no Estado do Paraná. Sabe-se das dificuldades, em nosso país, de manutenção e investimentos em infraestrutura, mas o cidadão brasileiro já sofre com tantos impostos, porém não é admissível permitir que mais um imposto abusivo ataque o bolso do trabalhador e entendem que a sociedade tem condições e deve procurar impedir a instalação de novas praças de pedágios. Ante o exposto, ouvido o douto Plenário e atendidas as formalidades regimentais, requeremos, que fique constando na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Repúdio à Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pelo atual projeto de instalação de novas praças de pedágios no Estado do Paraná, enviando-lhes cópia.

MOÇÃO DE APLAUSOS A RÁDIO CALIFÓRNIA FM, SEUS DIRETORES E FUNCIONÁRIOS.

Moção de Aplausos e Congratulações para o Colégio Estadual “Talita Bresolin”, sua Direção, Coordenação, Professores, Funcionários, alunos e familiares, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a comunidade.

Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular acento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal para que determine ao Fiscal de Postura que tome providencias legais, nos termo do art. 76, caput, da Lei 1508/2013, em relação aos veículos, maquinários ou outros objetos que se encontram nas calçadas, ou mesmo na rua, atrapalhando o tráfego de pessoas e o estacionamento de veículos

JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SOUZA, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal para que: Considerando que a escala de vacinação deve ser respeitada rigorosamente e diante da preocupação por serem poucas as doses da vacina contra a COVID-19 ofertadas a nosso município, REQUER a contagem das vacinas e listagem das pessoas imunizadas, garantindo assim o princípio da transparência que norteia a administração pública.

Luis Antônio Domingues Neto, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal para que informe a esta Casa de Leis se foi feito um estudo técnico quanto a viabilidade, rota de fuga e funcionalidade prática para determinar os locais de instalação das Câmeras de Segurança em nosso município. Fornecendo as seguintes informações: A - Como funciona a parceria do município com o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL; B - Quais as especificações do Sistema de Segurança; C - Como está sendo efetuada a instalação das Câmeras de Segurança; D - Quem é o responsável técnicos pela instalação e administração das Câmeras; E - Quem terá acesso ao controle e quem serão os usuários deste Sistema de Segurança; F - Quantas Câmeras serão instaladas e em quais locais. G – Qual o custo de manutenção mensal: H – Quanto tempo ficarão gravadas; I – Quem vai monitorar as câmeras

Júnior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, agilidade e urgente resposta com o Parecer deste Conselho, quanto a viabilidade das alterações propostas através do Projeto de Lei nº 37/2020, de sua autoria, encaminhado a este Conselho em 29 de agosto de 2020. Esclarece que lhe sendo solicitado foi encaminhado OF.º Nº 04/2020, de 01/12/2020, contendo em anexo a pesquisa realizada com os moradores residentes na área que será denominada de Bairro São Cristóvão. Porém, até a presente data não há nenhuma posição de Vossas Excelências.

Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal para que por intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo, providencie a revitalização e restauração da área de lazer municipal denominada “Prainha”, promovendo o bem-estar social, com a integração das comunidades e proporcionando lazer e entretenimento como instrumento de promoção social e saúde. Constato a necessidade da reativação deste espaço visto a carência da população por um espaço onde possa estar com a família e fazer caminhada com segurança. Verifico também que em nosso município há poucos locais de lazer para a comunidade. Principalmente nestes tempos de pandemia que não devemos estar aglomerados, em um espaço aberto fica mais fácil manter o distanciamento e os cuidados necessários. Nestes termos, Pede deferimento.

Carlos Eduardo Krupniski Gasparetto, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal para que envie a esta Casa de Leis para apreciação e votação Projeto de Lei que “Cria o Programa de Aprendizagem Profissional na administração pública municipal direta do Município de Califórnia – APRENDE.”

Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal para que compareça a esta Casa de Leis e preste esclarecimentos sobre as nomeações de servidores que não residem no município, para cargos comissionados, o que é proibido pela Lei Orgânica de Nosso Munícipio em seu artigo 52, Parágrago1º. Na impossibilidade da presença do senhor prefeito que determine que venha um de seus assessores diretos.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal para que determine ao setor competente a colocação de placas indicativas de identificação, com os nomes dos Bairros do nosso município, indicando também ao longo das estradas os nomes dos rios de cada localidade. Fazendo isto estaremos incentivando a cultura e direcionando aqueles que utilizam nossas estradas rurais. Principalmente em época de safra, será de grande utilidade para orientar aqueles que transportam os produtos.

Paulo Sergio Chileide, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal para que determine ao setor competente serviços de limpeza e recuperação dos bueiros/bocas de lobo, do Residencial Silvino Lino Coelho e Núcleo habitacional Guiomar de Matos, bem como na Rua Ivaí esquina com a Rua América. A falta de manutenção dos bueiros, podem causar alagamentos, problemas de saúde, e vários outros transtornos e insegurança a população

Luis Antônio Domingues Neto, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário seja encaminhada cópia do presente ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação com a atual situação da segurança pública no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social. Considerando que a classe policial do Estado é a última barreira entre uma sociedade organizada e o caos, e que nesses últimos anos tem se agravado o sucateamento da segurança pública, torna-se necessária a intervenção das principais autoridades para mudar este cenário. Considerando que até mesmo o efetivo policial está deficitário em pelo menos 50%, e que esse número está crescendo a cada dia, pois mais policiais saem do que entram no quadro efetivo, motivados principalmente pela falta de incentivo na carreira e condições de trabalho. Considerando que a classe policial não possui direito a FGTS, Sindicato, hora extra, adicional noturno, dentre outros direitos comuns a muitos trabalhadores. Considerando que a classe policial já está há cinco anos sem receber sequer a data base, ou seja, não recebeu nem a inflação do período, o que reflete na perda do poder aquisitivo em pelo menos 30% para a categoria. Considerando, também, que o Estado, através do Paraná-Previdência, passou a descontar dos aposentados e pensionistas o desconto relativo à contribuição previdenciária do qual estavam isentos. Com isso, piorando ainda mais a situação financeira dos aposentados. Considerando, ainda, esse período de Pandemia, nunca visto na história, veio a trazer mais uma responsabilidade para o setor de segurança, fazendo assim com que essa classe já sobrecarregada tenha mais uma responsabilidade e mais um risco - fato que vem abalar ainda mais o físico e o psicológico dos funcionários do setor da segurança, que tem um índice de suicídio muito maior do que a média da população. Portanto, considerando tudo isso, venho pleitear apoio para que possamos juntos buscar soluções para resolver os problemas que assolam a segurança pública, principalmente os trabalhadores desse setor que tiveram várias perdas nesses últimos anos e nenhuma benesse. Ressalta-se que estes trabalhadores são essenciais ao bom funcionamento do Estado, necessitando, no mínimo, do respeito das autoridades que podem fazer algo pelos policiais de nosso Estado, ganhando assim toda a coletividade.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal, para que através da Secretaria competente providencie a colocação de pedra brita nos corredores entre os túmulos do Cemitério municipal de Califórnia, para dar mais comodidade para as pessoas visitarem seus entes queridos. Bem como seja providenciada iluminação interna no cemitério para facilitar o acesso das famílias que acompanham os sepultamentos. Os quais com a pandemia da Covid-19 estão ocorrendo inclusive à noite. E mesmo não sendo por COVID os velórios estão sendo curtos para não passar a noite. Ainda outro agravante que estando o cemitério às escuras facilita a ação de assaltantes e usuários de drogas que entram no cemitério, roubam e danificam os túmulos, gerando assim insegurança às pessoas que moram naquela região e às que visitam aquele cemitério.

Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal, para que através do Fiscal de Postura seja realizada a fiscalização nas estradas rurais de município de Califórnia e verifique se está sendo obedecida as medidas estabelecidas na Lei nº 1508/2013 – artigo 103 – Item XI, que trata das estradas do município de Califórnia. Visto que tem sido verificado que muitos proprietários estão adentrando os limites da estrada, tornando difícil até a limpeza e manutenção das estradas.

Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal, para que através da Secretaria competente, providencie a restauração da quadra de Futevôlei, localizada no Estádio São Francisco, onde os moradores praticam vôlei de areia e serão ministrados cursos de Futevôlei. Que seja retirada a areia, colocado um sistema de drenagem, construção de muretas ao redor da quadra e colocada nova camada de areia.

Paulo Sergio Chileide, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal, para que através da Secretaria competente, seja realizada a pintura das faixas de pedestres, sinalização horizontal e vertical, reforma e pintura de quebra-molas, pintura de sinalização de PARE e demais sinalizações necessárias, na Av. Getúlio Vargas, do trecho após a Escola da APAE, até o final da mesma.

Paulo Sergio Chileide, Vereador com regular assento nesta casa de Leis, vem respeitosamente à presençca de Vossa Exelencia REQUERER, qua após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal, para que apresente esclarecimentos pormenorizado dos gastos referente a recuperaçcao de passeio público desta municipalidade, conforme abaixo: - Projeto demonstrando a área de aplicação, com a devida quantificação da metragem cúbica de "CONCRETO USINADO" a ser utilizado; - NOTAS FISCAIS com a quantificação exata de "CONCRETO USINADO" utilizado e devidamente remunerado pelo município; - LAUDO DE MEDIÇÃO, pelo departamento de Engenharia desta municipalidade atestando o emprego nas quantidades descritas, eventuais discrepâncias e suas causas.

Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal, para que através da Secretaria competente, providencie a construção de uma passarela com toda estrutura necessária, interligando o Núcleo Habitacional Nego Moisés ao Residencial Recanto Verde, para que os pedestres possam passar de maneira segura entre esses Bairros. Visto que temos muitos pais do Núcleo Nego Moisés que levam seus filhos para a Escola Municipal Sueli Bisconcini Viana e CMEI Rosana de Oliveira Vasques.

Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal, para que providencie através da Secretaria competente, a revitalização: com limpeza, pintura e reparo na iluminação dos Portais da saída de nossa cidade nos sentidos Apucarana e Curitiba, visto que os mesmos aparentam abandonados.

Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal, para que envie a esta Casa de Leis as informações que seguem: Os consumidores de energia elétrica do município de Califórnia, que residimos na área urbana do município, fazem o pagamento de uma taxa de ILUMINAÇÃO PÚBLICA em suas faturas de energia elétrica que varia de acordo com nosso gasto mensal de energia. De acordo com informações disponíveis no site da Copel esse valor é arrecadado pela concessionária e repassado à prefeitura através do COSIP (Custeio do serviço de iluminação pública). De acordo com as informações disponíveis no site, estes valores arrecadados são para cobrir os gastos de ampliação, manutenção, eficientização e consumo da Iluminação Pública, e esses valores são instituídos através de lei municipal. Abaixo seguem alguns questionamentos: 1- Com base nos dados acima, gostaria de saber qual é o valor médio mensal arrecadado através COSIP pelo nosso município, uma vez que não vemos investimentos (ampliação e eficientização) na iluminação pública municipal. 2- Se possível, informar o valor gasto com manutenção das lâmpadas atuais (apenas troca das lâmpadas queimadas). 3- Valor pago de energia elétrica gasta pelo município apenas com a iluminação pública (lâmpadas das vias municipais e praças). 4- Nosso município participa ou participou do PROGRAMA ILUMINA PARANÁ? Este programa do governo do estado tem como objetivo aumentar a eficiência energética na iluminação pública dos municípios paranaenses que tenham até 10 mil pontos de iluminação pública. Os que vemos nos dias atuais são inúmeros municípios de nossa região trocando as lâmpadas antigas de vapor de sódio, vapor de mercúrio e vapor metálico por lâmpadas LED que são mais eficientes, consomem menos energia e maior vida útil, e Califórnia está ficando para trás neste quesito. Sabemos que uma cidade bem iluminada inibe alguns tipos de furtos e deixa a cidade mais bonita. Em várias reuniões da Câmara é citado esse problema de iluminação em alguns pontos de nossa cidade, porém todo o município merece uma atenção especial.

Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal, para que seja dado o cumprimento imediato a Lei Municipal 1786 de 2019, especialmente Artigo 19 – alínea m, inciso VIII e Artigo 58 – inciso IX, que torna obrigatório a arborização para liberação de implantação de Loteamentos no Município de Califórnia, incluindo os loteamentos municipais. Que seja determinada a fiscalização e, se for o caso, aplicando as sanções previstas em Lei.

JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SOUZA, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que estude a possibilidade da aquisição de um veículo para a Câmara, para que seja utilizado pelos vereadores a serviço do município, fiscalizar as obras do município e verificar a situação das estradas. Enfim fiscalizar e acompanhar a administração, visto que Legislativo não tem nenhum veículo oficial.

JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SOUZA, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Secretário Municipal – Dr Pedro Antonio Firmo da Silva, para que compareça a esta Casa de Leis em sessão ordinária, para prestar esclarecimentos aos vereadores e a população com máxima urgencia, referente ao processo instaurado por esta Secretaria para apurar suposto desvio de medicamentos na UBS Central de Califórnia, envolvendo servidores da Secretaria Municipal de Saúde, ocorrido em 2020.

Solicitar informação dos servidores municipais.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal, para que cumpra a Lei Federal nº 14.151 de 12 de maio de 2021, que dispõe que durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, devendo ficar a disposição para exercer suas atividades em domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Paulo Sergio Chileide, Vereador com regular assento nesta casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal, com cópia para o responsável pela Secretaria de Esportes. Para que encaminhe à essa Casa Legislativa as seguintes informações: Qual o destino dado ao veículo “VAN - Placa BCG-5561”, utilizado pelo pessoal do esporte e em que situação o mesmo se encontra? Solicito que encaminhe também a cópia do diário de bordo do referido veículo. Apresento este requerimento para esclarecimento da população, especialmente o pessoal do esporte que estão precisando do veículo e o mesmo não se encontram a disposição.

Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre a ambulância (RENAUT/MASTER ALLT AMB1 - PLACA AY3639- ANO 2014/2015 – COR BRANCA), a qual se encontra encostada no pátio, e pelo que soube ela será leiloada. Foi informado que seu motor foi retificado e verificou, inclusive, que já estão retirando peças da mesma. Portanto que nos informem se o motor foi realmente retificado, em que data foi realizado este serviço, qual o valor pago e qual o tempo da garantia fornecido pela empresa retificadora? Gostaria que informasse porque um veículo do ano de 2015 está nesta péssima situação mesmo após retificar o motor.

Requerimento nº 26/2021-REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal, para que determine ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, para que o mesmo envie semanalmente um relatório com o histórico dos serviços de máquinas prestados pelo município a comunidade, que neste relatório seja discriminado: • A máquina, que foi utilizada; • O servidor responsável; • Hora de saída e retorno da máquina; • Valores cobrados e • Endereço e nome do munícipe atendido. REQUER ainda, que o referido relatório seja assinado pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, pelo assessor da Secretaria e pelo servidor que executou o trabalho.

Artur Antônio de Oliveira Neto, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, REQUER, a Mesa Diretora, ouvido o douto plenário, que nos termos do artigo 28, inciso XIV, item C do Regimento Interno desta Casa Legislativa em consonância com artigo 13, inciso XI, item IV da Lei Orgânica do Município de Califórnia, seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos. de Obras e Serviços Públicos – senhor Antônio Marcos Santiago, convocando-o a comparecer a Câmara Municipal de Califórnia em sessão ordinária a realizar-se no próximo dia 22/11/2021, às 19:00 horas, para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados a Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos.

Requerimento 28/2021 - REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal, para que adote as providencias necessárias para a limpeza das fossas sépticas de pessoas de baixa-renda, até que seja realizada a ligação direta dos domicílios com a rede coletora de esgoto, considerando que a parte dos moradores não tem condições de arcar com o custo deste serviço.