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DETERMINAR, luto oficial de três dias em sinal de profundo pesar, contados a partir desta data no âmbito do Legislativo, pelo falecimento da senhora Euza da Luz Veloso, mãe da Vereadora Geisa Aparecida Santiago, óbito ocorrido nesta tarde de 16/08/2023.

A Comissão de Justiça Redação e Etica apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°39/2023, de autoria de Executivo Municipal. Em seu artigo 4°, ficando o mesmo com a seguinte redação: Art.4°-Cabe ao Executivo Municipal celebrar o contrato de compra e venda do imóveI por meio de escritura pública, contendo anotação de destinação a Câmara Municipal, com posterior transcrição no cartório de Registro de imóveis.

SUGERINDO que o Poder Executivo institua e implante em nosso município o Sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NFSe) a qual permitirá que empresas prestadoras de serviços possam se cadastrar no portal da Prefeitura de Califórnia e emitir notas a partir do novo sistema. O documento fiscal emitido pela internet substituirá as tradicionais notas fiscais de serviços impressas, viabilizando não só o controle fiscal e de arrecadação do município, mas também dando agilidade às empresas.

SUGERINDO que o Poder Executivo determine ao setor competente que refaça a pintura de denominação de vias públicas nos postes da concessionária de energia elétrica, visto que a que foi feita já está muito desbotada.

SUGERINDO que o Poder Executivo verifique junto ao setor competente a implantação de uma rotatória, ou outro dispositivo de sinalização, no cruzamento da Avenida José Cunha Neto com as Ruas: João Voltarelli e Campinas, área central de nosso município.

SUGERINDO que o Poder Executivo envie para votação e aprovação do Legislativo Projeto de lei de repasse de recurso por meio de Subvenção Social ao Lar São Vicente de Paulo, visto que a autorização feita através da Lei 1895/2021 encerrou em dezembro de 2022.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito, determine ao setor competente, a restauração da pintura do Portal São Francisco na saída para Marilândia do Sul, bem como do Portal na saída para Apucarana.

SUGERINDO que o Poder Executivo providencie a elaboração de projeto de Lei, para repassar aos agricultores de nosso município, na forma de comodato, através da APAC, os seguintes implementos Agrícolas: ensiladeira e grade.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito, verifique a possibilidade de passar a responsabilidade da administração das Câmeras de Segurança Pública, para o Conselho Comunitário de Segurança de Califórnia – CONSEG.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito, determine ao setor competente que proceda a manutenção e troca de lâmpadas e refletores queimados da Quadra de Esportes Antônio Voltarelli, da Quadra do Terminal e do “Meu Campinho”, substituindo as atuais por luminárias de LED que são mais eficientes e gastam menos energia para iluminar tão bem quanto as outras, assim é possível economizar na conta de luz e ainda manter hábitos mais saudáveis.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito, estude a viabilidade de adequar os vencimentos e salários dos servidores municipais, ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem para que sejam pagos conforme a função dos Técnicos de Enfermagem.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito, determine ao setor competente, para que providencie para a Quadra Esportiva do Terminal, entrada de ar, que pode ser janelas e coloque alambrado ao redor da mesma, pois está oferecendo risco de criança cair e se machucar. O alambrado pode ser aproveitado o que foi retirado do Clube do Irmão Caçula, portanto os gastos serão mínimos.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito, determine ao setor competente, para que providencie a poda de algumas árvores no Clube do Irmão Caçula, as quais estão trazendo perigo colocando em risco a segurança da nossa população, principalmente das crianças e funcionários da Instituição.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito, determine ao setor competente, a instalação de alambrado ou um portão, nos fundos do CMEI Rosana de Oliveira Vasques, devido a abertura de uma Rua paralela esta área fica exposta podendo ser acessada por qualquer pessoa que transite no local.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito, determine ao setor competente, que conclua a obra do Meu Campinho, corrigindo as falhas existentes, visto que o mesmo já está em uso e não foi concluído. Este trabalho também evitará futuros prejuízos.

SUGERINDO, que o Senhor Prefeito determine ao setor competente a construção de rampas de acesso para cadeirantes, demarcação de vaga de estacionamento para cadeirante e demarcação de vaga de “Proibido Estacionar”, indicativa com prioridade para embarque e desembarque dos estudantes em frente a todas as Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de nosso município. Além da demarcação colocar placa de sinalização para que a PM possa expedir a multa de trânsito.

SUGERINDO, que o Senhor Prefeito providencie a instalação de Câmeras de Segurança com recurso de gravação de imagem e áudio, no Clube do Irmão Caçula, visando garantir a integridade e a segurança dos alunos, professores e demais servidores da instituição.

SUGERINDO, que o Senhor Prefeito determine ao setor competente a realocação dos brinquedos que se encontram no imóvel onde hoje funciona o Conselho Tutelar, para uma Escola ou CMEI, onde os mesmos sejam utilizados, pois ali estão sem utilidade, apenas estragando.

SUGERINDO, que o Senhor Prefeito determine ao setor competente que sejam feitas as devidas adequações de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, como: a construção de um banheiro com acesso para cadeirante e rampa de acessibilidade do Portão principal ao Parque adaptado do Estádio São Francisco de Assis. a fim de tornar mais fácil o acesso dos usuários ao Parque e para sua maior comodidade e conforto, diminuindo assim riscos de acidentes.

Que o Senhor Prefeito promova através da Secretaria Municipal Competente em parceria com a CELEPAR - Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, curso de informática e o aprendizado no uso dos Smartfones com aulas 100% práticas e mostrando os diversos recursos disponíveis nos aparelhos, voltado a inclusão digital de idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal, SUGERINDO que o Senhor Prefeito, providencie rádio de comunicação, para serem utilizados pelos monitores e guardas escolares, para comunicarem entre si, pois há momentos ou lugares que os celulares ficam sem sinal e fica difícil a comunicação.

Sugerindo que o Senhor Prefeito quando for elaborar projeto de Lei para denominar Ruas de nossa cidade, preste homenagem ao senhor Osmar Gonçalves, pessoa muito conhecida por ter sido proprietário de farmácia e pelo seu ótimo atendimento. Assim como o nome do Professor Eugênio de Moraes, que já sugeri anteriormente, mas vale relembrar. Ambos merecem, portanto, essa homenagem póstuma por terem sido, além de amigos queridos e respeitados pela comunidade, foram pessoas dignas, que contribuíram com seu trabalho para o progresso e desenvolvimento de Califórnia.

Que o Senhor Prefeito verifique a possibilidade de elaborar Projeto de Lei ou no momento de Regulamentar a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Que nos processos de licitações seja assegurada a preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual do município de Califórnia, favorecendo e valorizando assim os pequenos empresários de nosso município.

Que o Senhor Prefeito verifique a possibilidade de construir mais uma cozinha na Capela Mortuária de nosso município. Apresento esta solicitação devido à necessidade que as famílias têm em servir lanches para os amigos e familiares. Atualmente existem duas salas de velório, sendo assim há a possibilidade de haver dois velórios simultaneamente, desta forma gerando a necessidade de duas cozinhas no local.

Que o Senhor Prefeito verifique junto a Secretaria competente a possibilidade de retornar com a realização do baile no Clube da Melhor Idade, se necessário seja feita a adequação do local. Apresento esta solicitação, visto o baile não ser apenas um divertimento sadio que todos gostavam, mas uma festa que tem como foco principal um ambiente familiar. Além da diversão, através do baile angariavam fundos para as viagens de lazer que costumavam fazer.

Que o Senhor Prefeito determine a Secretaria competente, a execução de serviços de melhoria e cascalhamento do trecho de prolongamento da Rua São Vicente de Paula, entre as Ruas: José Pereira Caixeta e Sizenando Valente, que passa ao lado de Cemitério Municipal. Visto que a Rua se encontra em péssimas condições, com vários buracos e em dias de chuva fica ainda mais perigoso o tráfego neste trecho.

Que o Senhor Prefeito determine a Secretaria competente, a construção de um ponto de ônibus escolar com abrigo de passageiro no Residencial Montreal localizado na saída para o Bairro Jacucaca. Ou, na impossibilidade da construção pelo município verifique a possibilidade da execução da obra pela própria Construtora do Loteamento, em benefício aos moradores, visto que os proprietários já estão tomando posse dos imóveis e em breve estarão residindo no referido residencial.

Que o Senhor Prefeito determine a Secretaria competente, reformas e reparos nos banheiros masculino e feminino do Terminal Rodoviário de Califórnia. O estado geral em que se encontra todo o prédio da rodoviária é deplorável. Mas as piores partes são os locais dos banheiros masculino e feminino. Além do odor insuportável, este local não está apropriado para utilização.

Senhor Presidente, venho respeitosamente a presença de Vossa Excelência REQUERER, nos termos do art. 95 do Regimento Interno, que após a tramitação regimental seja encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte Indicação: Que o Senhor Prefeito determine a Secretaria competente, que realize uma pintura de uma faixa de pedestre em frente ao pondo de ônibus na Av. Ponta Grossa nº 1.092. É importante destacar a segurança desta faixa de pedestre para os munícipes e passageiros que usam este ponto de ônibus.

Sugere: Que o Senhor Prefeito determine ao setor competente a demarcação de vaga de estacionamento para cadeirante, em frente a todas as Igrejas: católicas e Evangélicas de nosso Município.

Que o Senhor Prefeito determine ao setor competente a imediata instalação de fraldário e ou, trocador nos banheiros do Centro Municipal de Saúde “Padre Tito Cerasoli”, bem como em todos os demais Postos de Saúde urbanos, para a higienização de crianças de colo.

Que o Senhor Prefeito, através do setor competente, implemente Programas Municipais de apoio para a recuperação e preservação de nascentes.

Que o Senhor Prefeito, através do setor competente, providencie a limpeza do local onde ficavam os materiais de construção do Loteamento de casas do Programa de Interesse Social, para que possa ser usado pelas crianças.

Que o Senhor Prefeito, através da Secretaria de Obras, inclua no Programa de Recuperação de Estradas Rurais, o mais breve possível, o trecho da estrada da Barra Nova, próximo a propriedade do senhor Sergio Pereira.

Senhor Presidente, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, nos termos do art. 95 do Regimento Interno, que após a tramitação regimental seja encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte Indicação: Sugerindo que o Executivo e o Legislativo Municipal estudem a possibilidade de conceder abono natalino aos servidores públicos municipais. Com a finalidade de gratificar os servidores municipais pelo desempenho e dedicação que conduziram os serviços públicos durante o ano de 2023. Além disso, o referido abono irá proporcionar um natal melhor a todos os servidores municipais. Câmara Municipal da Califórnia, 08 de dezembro de 2023.

Senhor Presidente, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, nos termos do art. 95 do Regimento Interno, que após a tramitação regimental seja encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte Indicação: Sugerindo que o Executivo Municipal volte a pagar a subvenção social mensal para o Lar São Vicente de Paulo. É de conhecimento público que o Lar São Vicente de Paulo desempenha um papel vital em nossa comunidade, oferecendo suporte e cuidado a aqueles que mais precisam. Entendo que as organizações sem fins lucrativos, como o Lar São Vicente de Paulo, muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras, e estou ciente das atuais circunstâncias que a instituição está enfrentando. A subvenção social mensal desempenhou um papel significativo no passado, possibilitando que o Lar São Vicente de Paulo continuasse a oferecer serviços essenciais à comunidade. Sua retomada não apenas aliviaria as dificuldades financeiras enfrentadas pela instituição, mas também garantiria a continuidade e o fortalecimento dos valiosos serviços prestados. Câmara Municipal da Califórnia, 08 de dezembro de 2023.

Senhor Presidente, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, nos termos do art. 95 do Regimento Interno, que após a tramitação regimental seja encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte Indicação: Sugerindo que o Executivo Municipal volte a pagar a subvenção social mensal para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). É com preocupação que tenho acompanhado as dificuldades financeiras que a APAE tem enfrentado recentemente. Como você sabe, a APAE desempenha um papel essencial ao oferecer apoio e cuidado a pessoas com necessidades especiais em nossa comunidade. Diante do histórico notável de contribuições significativas da APAE, e ciente dos desafios financeiros que a organização enfrenta atualmente, gostaria de sugerir a reconsideração da subvenção social mensal para a APAE. A subvenção social mensal foi, no passado, uma fonte crucial de suporte que permitiu à APAE continuar a oferecer serviços vitais às pessoas que dependem de seus cuidados.

Senhor Presidente, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, nos termos do art. 95 do Regimento Interno, que após a tramitação regimental seja encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte Indicação: Sugerindo ao Executivo Municipal que instale um Parque Infantil no Residencial Emílio Bovo. Atualmente, as crianças desta comunidade enfrentam a necessidade de se deslocar por mais de 1 km até o parquinho localizado na praça da igreja matriz. Esta situação não apenas implica em uma inconveniência para as famílias, mas também pode limitar as oportunidades de lazer e desenvolvimento das crianças. A instalação de um parque infantil no Residencial Emílio Bovo não apenas proporciona um ambiente seguro e acessível para as crianças brincarem, mas também contribuiria para o fortalecimento do senso de comunidade. Além disso, criar um espaço dedicado ao lazer infantil local reduziria a necessidade de deslocamento, promovendo a atividade física e interação social entre as crianças locais.

Prefeito do Municipio de California/PR, no uso de suas atribuições. Conforme art. 32, § 1° da Lei Orgânica decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei N° 005/2023, pelas razões de fato e de direito que passa a seguir expor.

MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA “Dr. CARLOS FREDERICO DOS GUARANYS ESCOCARD DE AZEVEDO”.

MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA IMINENTE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442 PELO STF, PARA QUE ESTA SEJA IMPEDIDA, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO A FIM DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO DO PODER JUDICIAL.

MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 931/2023.

Solicitar que o nobre Deputado seja contrário à descriminalização do aborto até a 12ª semana, e que a Câmara dos Deputados e o Senado possam assumir o protagonismo da discussão, pois são os representantes legítimos do povo.

Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná.

Dispõe sobre a regulamentação da lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara do Município de Califórnia-PR e dá outras providências.

Declarar nula a votação da Tomada de Contas Extraordinárias, Processo 641880/15, realizada em sessão ordinária do dia 07 de março de 2022.

Súmula: “Dispõe sobre a Reprovação da Tomada de Contas Extraordinária do Poder Executivo do Município de Califórnia-PR, relativas a Execução de Cobertura da Quadra Poliesportiva, no Exercício Financeiro de 2012, de responsabilidade do Senhor Amauri Barichello, Processo nº 641880/15 – TCE/PR – Acórdão de Parecer Prévio nº 1064/2019 – Tribunal Pleno Segunda Câmara /TCE-PR, e dá outras providencias”.

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação das Contas do Poder Executivo do Município de Califórnia-PR, relativas ao Exercício Financeiro de 2021, Processo nº 218360/2022 – Acórdão de Parecer Prévio nº 256/2022 – Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR e dá outras providencias.

Regulamenta o uso de Assinatura Eletrônica em documentos público integrantes de processos eletrônicos, nas diversas áreas desta Câmara do Município de Califórnia/PR e dá outras providências.

“Dispõe sobre julgamento da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Califórnia-PR, exercício financeiro de 2016 e dá outras providencias”.