Pesquisar Matéria Legislativa

SUGERINDO que o senhor prefeito, através da Secretaria competente promova estudos técnicos e planejamento para construção de quebra-molas ou faixas elevadas de acordo com as Normas Nacionais de trânsito, bem como a sinalização vertical (placas de advertência) e horizontal (pintura amarela ou branca) para garantir a visibilidade e segurança dos condutores no Parque Industrial, para melhoria na orientação de tráfego, visto que foi realizada recentemente a pavimentação asfáltica e não há nenhum quebra-molas nesta área.

SUGERINDO que o senhor prefeito, através do setor competente, implemente um programa de fornecimento de kits de lanche para pacientes que necessitam se deslocar para atendimentos médicos em cidades vizinhas, como Arapongas, Londrina e Curitiba. Este programa visa proporcionar um suporte alimentar digno e acolhedor, garantindo que os pacientes tenham acesso a uma refeição simples e nutritiva durante suas viagens, minimizando o desconforto e a insegurança alimentar enfrentados por muitos deles.

sugerindo a adoção das providências necessárias, por meio da Secretaria competente, para promover alteração na Lei Municipal nº 1.528/2014, a fim de incluir dispositivo que assegure o custeio do transporte universitário pelo período integral de 12 (doze) meses, aos estudantes residentes no Município que frequentam instituições de ensino superior situadas em outras localidades e dependem de transporte coletivo intermunicipal.

SUGERINDO que o senhor prefeito, através do setor competente, providencie a instalação de placas de “Proibido Estacionar” nas ciclo faixas, da Avenida Sílvio Pedra Ramos, para impedir que veículos estacionem irregularmente nestas áreas. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar ou parar sobre ciclofaixa é uma infração e havendo a sinalização os motoristas estarão cientes e não sofrerão multas, visto que tem ocorrido de vários motoristas receberem multas por estacionarem na ciclovia e reclamarem que não tinha sinalização.

SUGERINDO que o senhor prefeito, através do setor competente, providencie para que seja encaminhado a esta Casa de Leis o Projeto de Lei concedendo Abono de Páscoa aos servidores Públicos Municipais, formalizando assim um compromisso político assumido pelo prefeito com os servidores, em dezembro/2025 em reunião da Câmara de Vereadores, quando disse que na impossibilidade de conceder Abono Natalino concederia Abono de Páscoa.

SUGIRO em caráter de urgência a execução de obras de manilhamento para a devida canalização das águas pluviais. Esta medida é fundamental para assegurar o escoamento adequado e evitar novos transtornos e prejuízos à população residente.

teste

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO RENAUT/OROCH PRO 16 PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CALIFÓRNIA - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores efetivos: estatutários e celetistas, cargos de provimento em comissão, aposentados e pensionistas da Prefeitura do Município de Califórnia, EXCETO DO MAGISTÉRIO.

Requerente, no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, REQUER seja oficiado o Chefe do Poder Executivo para que autorize os funcionários MONIQUE ANDRESSA MATOS AMADIO PAZINI (matrícula nº 1049) e IZAIAS PALMA LOPES (matrícula nº 1088) a prestar esclarecimentos sobre o fato acima narrado, junto a Câmara Municipal de Califórnia/PR, em sessão ordinária que ocorrerá no dia 09 de fevereiro de 2026 às 19:00 horas.

Requerer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado pedido de informações ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, para que apresentem, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes ao exercício de 2025

Requer, após ouvido o Plenário, o encaminhamento de pedido de informações ao Prefeito Municipal, acerca da execução do projeto habitacional a ser implantado no imóvel doado à União de Mutuários e Moradores de Apucarana e Região UMMAR.

REQUER que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações acerca das parcerias existentes entre o Município e a SANEPAR: 1. Se há convênio, contrato, termo de cooperação ou qualquer instrumento formal vigente entre o Município e a SANEPAR para prestação de serviços de limpeza de fossas sépticas ou serviços correlatos; 2. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do instrumento firmado; 3. Qual a periodicidade prevista para execução dos serviços; 4. Se os serviços estão sendo regularmente realizados; 5. Quantos atendimentos foram realizados nos últimos 12 meses, discriminando localidades/bairros; 6. Qual o custo ao Município ou aos munícipes, se houver; 7. Qual o canal oficial para solicitação do serviço pela população.

REQUER-SE: 1. Que informe qual é o procedimento adotado atualmente pelo setor de Fiscalização de Posturas quando recebe comunicação de terrenos sujos, imóveis abandonados ou focos de dengue; 2. Quantas notificações, autuações ou multas foram lavradas nos últimos 12 meses referentes a limpeza de terrenos e combate a criadouros do mosquito; 3. Por qual motivo, conforme relatado, não estariam sendo adotadas providências formais após as comunicações realizadas pelos agentes; 4. Que o Fiscal de Posturas compareça a esta Casa de Leis, em data a ser designada, para prestar esclarecimentos presenciais sobre o tema.

Parecer da Comissão Processante com a finalidade de avaliar a dennúncia a luz da defesa apresentada, verificando se há elementos minimos que justifiquem o prosseguimento do processo ou se, ao contririo, a caso é de arquivamento, conforme autoriza o art. 59, incise Ill, do Decreto-Lei nº 201/1967.