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REGULAMENTA O CONSELHO ESCOLAR NOS CMEIS E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CALIFÓRNIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B – PROINFÂNCIA.

DISPÕE SOBRE FOLGA ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES: EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA-PR, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS DO NOVO PRODEC À AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, CONFORME ANEXO ÚNICO.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O PPA/2014/2017 E A LDO/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO BAIRRO DA FIGUEIRINHA.

ACRESCENTA AO PERÍMETRO URBANO DE CALIFÓRNIA, OS IMÓVEIS: ÁREA 1 COM 175.032,90 METROS QUADRADOS, E ÁREA 02 COM 50.347,81 METROS QUADRADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL/PR.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O PPA/2014/2017 E A LDO/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA-PR; PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O PPA/2014/2017 E A LDO/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O PPA/2014/2017 E A LDO/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA – PARANÁ

DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO DE VEÍCULOS EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº1386/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, ACRESCENTANDO O CARGO DE OFICIAL TÉCNICO EM ASSESSORIA LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº1387/2011, QUE: CRIA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ EXCETO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E CELETISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2004, QUE: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE CALIFORNIA, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E ARTIGO 115 E 120, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ADVOGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 85, §19 DA LEI FEDERAL 13.105/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O PPA/2014/2017 E A LDO/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OCUPAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OCUPADO PELA VEREADORA ILDELENE KRUPINISKI DI LANDRO, SEM LICENCIATURA DO MANDATO DE VEREADORA.

REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OCUPAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO, NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO, EXONERÁVEL “AD NUTUM”, SEM LICENCIATURA DO MANDATO DE VEREANÇA.

JUNIOR CESAR BELONCI, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG SOB Nº 7.227.018-5–SESP-PR, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE A VOSSA PRESENÇA REQUERER INFORMAÇÕES A CERCA DA SITUAÇÃO ATUAL DA ANTIGA ÁREA DE LAZER “PRAINHA ARTIFICIAL” DO MUNICÍPIO CALIFÓRNIA, ASSIM COMO, A METRAGEM DE SUA ÁREA, SUAS DELIMITAÇÕES E QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO QUE SEJA DE IMPORTÂNCIA, COMO: CONCESSÕES, PROJETOS, INVESTIMENTOS, ENTRE OUTROS.

ILDELENE KRUPNISKI DI LANDRO, VEREADORA COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE A PRESENÇA DE VOSSA SENHORIA REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO SEJA OFICIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE, SE EMPENHE E PROVIDENCIE A REFORMULAÇÃO DO PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA – LEI 1387/2011, BEM COMO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA – LEI 1.311/2009 E SUAS ALTERAÇÕES. DESTACO AINDA A QUE SEJA INCLUÍDA NAS NOVAS LEIS A LICENÇA PRÊMIO TÃO ALMEJADA E MERECIDA PELOS SERVIDORES.

MILTON LINO DA SILVA, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, NOS TERMOS DO ART. 96 DO REGIMENTO INTERNO E NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI ORGÂNICA, VEM RESPEITOSAMENTE A PRESENÇA DE VOSSA SENHORIA REQUERER, QUE LHE SEJAM FORNECIDAS CÓPIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE FORAM ENVIADAS PELO EXECUTIVO.

MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DOMINGUES, VEREADORA COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE A PRESENÇA DE VOSSA SENHORIA REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO SEJA OFICIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESTENDA A VACINA INFLUENZA “A” (H1N1) - “GRATUITAMENTE” AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL. FAÇO ESTE REQUERIMENTO, PREOCUPADA COM AS CONSTANTES VARIAÇÕES CLIMÁTICAS NO SUL DO PAÍS, QUE VEM CAUSANDO UM GRANDE SURTO DE GRIPE, PORTANTO ENTENDO QUE ESTES PROFISSIONAIS DEVEM SIM ESTAR NO GRUPO DE RISCO E RECEBER A VACINA O QUANTO ANTES, POIS ESTÃO DIARIAMENTE EM CONTATO COM CENTENAS DE ALUNOS NAS SALAS DE AULAS.

CLAUDEMIR NUNES BARBOSA, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE A PRESENÇA DE VOSSA SENHORIA REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO SEJA OFICIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE A ESTA CASA CÓPIA DAS FATURAS TELEFÔNICAS DA LINHA TELEFÔNICA DO Nº 43 – 3429 1242 E DAS LINHAS AGRUPADAS A MESMA; DESDE JANEIRO DE 2013.