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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 30/2014/MS/SGTES, REVOGAM-SE AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1541/2014, 1588/2015 E 1612/2016.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRA (BANCÁRIAS) E SIMILARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA-PR, EM FORNECER SENHAS NUMÉRICAS E ACOMODAÇÕES AOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA DE LIXO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 948/2003 – SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1599/2015 QUE INSTITUI O NOVO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CALIFÓRNIA NOVO PRODEC E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 948/2003 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NO QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, EM CONFORMIDADE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 C/C LEI COMPLEMENTAR 157/2016 QUE DISPÕE SOBRE REFERIDO TRIBUTO C/C LEI NO 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CRIA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ EXCETO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E CELETISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA C LOCALIZADA NA AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL I, PARA PROLONGAMENTO DA AVENIDA BOA SORTE.

ALTERA O ZONEAMENTO DE ZONA DE EXPANSÃO URBANA PARA ZONA RESIDENCIAL, O IMÓVEL: LOTE DE TERRAS Nº 74-113-REM-2, SITUADO NA COLONIZAÇÃO CALIFÓRNIA, MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.

REGULAMENTA A FEIRA DA LUA NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ACRESCENTA AO PERÍMETRO URBANO DE CALIFÓRNIA, OS IMÓVEIS: LOTE DE TERRAS Nº 18-A E PARTE DO LOTE 17 E LOTE DE TERRAS Nº 89-REM, SITUADO NA COLONIZAÇÃO NOVA CALIFÓRNIA, MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.

DÁ DENOMINAÇÃO A RUAS ABERTAS NO “RESIDENCIAL RAFAELA”.

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA – CISMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO A RUA ABERTA EM “PARTE DO LOTE DE TERRAS N° 74 E 113 REM 1B”.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA.

ARTUR ANTONIO DE OLIVEIRA NETO E VILMAR RODRIGUES DA SILVA, VEREADORES COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER, DE ACORDO COM O ARTº 76 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SEJA ENCAMINHADA A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, CÓPIA COMPLETA DO PROCESSO SELETIVO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE O EDITAL DE ABERTURA ATÉ AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.647/2017, PARA AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELOS VEREADORES.

ARTUR ANTONIO DE OLIVEIRA NETO, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO SEJA OFICIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE, O ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ENCAMINHE NO PRAZO LEGAL A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DO CONTRATO EFETIVADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA RIGON E FREITAS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME, BEM COMO ESCLAREÇA AINDA NO MESMO PRAZO SE A EMPRESA CONTRATADA PODE PRESTAR SERVIÇO DE ADVOCACIA PÚBLICA E ASSESSORAMENTO, JÁ QUE EM CONSULTA JUNTO A RECEITA FEDERAL CONFORME CÓPIA EM ANEXO, NÃO COMPREENDE NA ATIVIDADE DA EMPRESA ACIMA CITADA A “ ATIVIDADE DE ACONSELHAMENTO E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA”.

ARTUR ANTONIO DE OLIVEIRA NETO, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO SEJA OFICIADO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ REIS DE FRANÇA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS A RELAÇÃO DOS MÉDICOS QUE ESTÃO ATENDENDO ATUALMENTE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CALIFÓRNIA, INCLUINDO OS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REGISTRANDO OS NOMES, ESPECIALIDADES, CARGA HORÁRIA E A ESCALA DE ATENDIMENTO DOS MESMOS, BEM COMO ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DOS REFERIDOS CONTRATOS. SOLICITAMOS TAMBÉM QUE SEJA INSTALADO UM PAINEL INFORMATIVO, EM LOCAL QUE POSSA SER VISUALIZADO POR TODOS, CONTENDO A ESCALA DOS MÉDICOS E DENTISTAS QUE ATENDEM NO CENTRO DE SAÚDE E NO PSF.

ARTUR ANTONIO DE OLIVEIRA NETO, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO SEJA OFICIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE INCLUA AOS VENCIMENTOS DOS TRABALHADORES CONTRATADOS ATRAVÉS DA LEI Nº 1646/2017, QUE CRIOU A FRENTE DE TRABALHO, O BENEFÍCIO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO AO QUAL TEM DIREITO CONFORME LEI Nº 1589/2015 EM SEU ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA AUTORIZADO A CONCEDER CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONTRATADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO. REQUER AINDA QUE ESTE BENEFÍCIO SEJA RETROATIVO AO INÍCIO DOS REFERIDOS CONTRATOS.

JUNIOR CESAR BELONCI, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO SEJA OFICIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, ARTº 3º PARÁGRAFO 3º – PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, EM 11.01.2017, SEJA MANTIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, CALCULADO SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS OU SALÁRIO BASE. SOLICITO TAMBÉM QUE SEJA MANTIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DAS OUTRAS CATEGORIAS (MOTORISTAS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, FARMACÊUTICOS, TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FISIOTERAPEUTAS, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGA, ASSISTENTE SOCIAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO E OFICIAL ADMINISTRATIVO), SENDO QUE ESSES PROFISSIONAIS TAMBÉM TRABALHAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES. VALE RESSALTAR QUE OS MESMOS NÃO TIVERAM ACOMPANHAMENTO CORRETO NO ATO DESSA AVALIAÇÃO, POIS MUITOS ALEGARAM QUE NÃO TIVERAM CONTATO COM O RESPONSÁVEL PELA EMPRESA QUE VEIO REALIZAR O LAUDO TÉCNICO, NEM SEQUER UM ACOMPANHAMENTO DESSE TÉCNICO PARA ESTAR ANALISANDO DEVIDAMENTE SUAS ATIVIDADES.

ARTUR ANTONIO DE OLIVEIRA NETO, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E APROVADO, SEJA REQUISITADO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIA DO LAUDO TÉCNICO REALIZADO RECENTEMENTE, QUE RETIROU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE ALGUMAS FUNÇÕES. REQUERER AINDA SEJA REMETIDO A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DO CONTRATO REALIZADO ENTRE A PREFEITURA E A REFERIDA EMPRESA.

ARTUR ANTONIO DE OLIVEIRA NETO, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E APROVADO, SEJA REQUISITADO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE CUMPRA DE IMEDIATO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DEMAIS LEGISLAÇÃO VIGENTE E PERTINENTES, QUE DETERMINAM UMA CARGA HORÁRIA DE NO MÍNIMO 1/3 (UM TERÇO) PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS.