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O Vereador João Batista da Silva, Presidente da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o resultado da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e Titulação dos Servidores da Câmara do Município de Califórnia.

Eleição para reposição dos cargos vagos das comissões Permanentes.

A Comissão de Justiça e Redação apresenta Emenda Aditiva aos Projetos de Lei nº22/2019, de autoria de Executivo Municipal. Em seu artigo 3º, o Parágrafo Único se torna § 1º. acrescentando § 2º. ficando o mesmo com a seguinte redação: Art. 3º- (integra) § 1º. – Os cargos criados na presente Lei têm por objetivo suprir necessidade de pessoal junto a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos. § 2° - O Processo Seletivo Simplificado – PSS, a que se refere esta Lei, terá a duração máxima de 03(três) meses, podendo ser prorrogado por mais 03(três) meses.

A Comissão de Justiça e Redação apresenta Emenda Aditiva aos Projetos de Lei nº23/2019, de autoria de Executivo Municipal. Em seu artigo 3º, o Parágrafo Único se torna § 1º. acrescentando § 2º. ficando o mesmo com a seguinte redação: Art. 3º- (integra) § 1º. – Os cargos criados na presente Lei têm por objetivo suprir necessidade de pessoal junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. § 2° - O Processo Seletivo Simplificado – PSS, a que se refere esta Lei, terá a duração máxima de 03(três) meses, podendo ser prorrogado por mais 03(três) meses.

A Comissão de Justiça e Redação apresenta Emenda Aditiva aos Projetos de Lei nº24/2019, de autoria de Executivo Municipal. Em seu artigo 3º, o Parágrafo Único se torna § 1º. acrescentando § 2º. ficando o mesmo com a seguinte redação: Art. 3º- (integra) § 1º. – Os cargos criados na presente Lei têm por objetivo suprir necessidade de pessoal junto a Secretaria Municipal de Saúde. § 2° - O Processo Seletivo Simplificado – PSS, a que se refere esta Lei, terá a duração máxima de 03(três) meses, podendo ser prorrogado por mais 03(três) meses.

O vereador Junior César Belonci apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº38/2019, de autoria de Executivo Municipal. Em seu artigo 3º, § 1º. Em seu artigo 4º item III e em seu artigo 7º, ficando os mesmos com a seguinte redação:

O artigo 46º, fica com a seguinte redação: Art. 46º- A maior dimensão das quadras não poderá ser superior a 130,00m (cento e trinta metros), exceto as quadras com datas maiores que 15.000m² (quinze mil metros quadrados) ao longo de rodovias, vias expressas, vias arteriais e estruturais, áreas industriais e outras barreiras onde o limite máximo será definido na expedição de diretrizes. Os empreendimentos de interesse social do Poder Público serão analisados separadamente.

Ficam modificados em seu artigo 71º os inciso III, IV, V, VI e VII; ficando os mesmos com a seguinte redação:

A comissão de Justiça e Redação apresenta EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA ao Projeto de lei de nº 002/2019, de autoria do Executivo Municipal seu artigo 2º, ficando o mesmo coa a seguinte redação.

Em seu artigo 5º, inciso VI – suprime o texto - ou destinação conforme a otimização do bem público pelo Poder Executivo, ficando o inciso com a seguinte redação:

O vereador Junior César Belonci apresenta Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 056/2019, de autoria do Executivo Executivo Municipal. Em seu Anexo I - Tabela de Cargos e Atribuições, O cargo de Professor II, a escolaridade mínima fica com a seguinte redação. Ensino Superior em Educação Física.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. Sugerindo que seja alterado o Decreto Regulamentar nº43/2017, o qual complementa a Lei 1528/2014, que “Cria o Programa de Incentivo à Educação Técnica e a Educação em Nível Superior”, elevando a renda familiar para R$ 5.000,00, valor este que alcançará o objetivo pleiteado pelos estudantes.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. Sugerindo que seja designado um servidor para atender exclusivamente aos interessados em linhas de crédito através da Instituição financeira de desenvolvimento do Governo do Estado que financia empreendimentos de micro, pequeno e médio porte – Fomento Paraná.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. Sugerindo que use a verba que será economizada pela Câmara neste ano de 2019, para realizar a infraestrutura no terreno localizado na saída para o Bairro Laranjal, adquirido recentemente pelo município e seja construído um loteamento social, para ser destinado a pessoas de baixa renda que necessita de uma moradia.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. Sugerindo que aplique a Lei nº 1.324/2010 – que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, para a construção de um Loteamento Social no terreno localizado na saída para o Bairro Laranjal, adquirido recentemente pelo município, com moradias para serem vendidas a valor simbólico e prestações acessíveis as pessoas que não têm condições financeiras de participar de um processo para aquisição de moradia através da Caixa Econômica ou COHAPAR.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito determine ao setor competente para que construa rampas de elevação para pedestres em frente as escolas municipais, estaduais e particulares do nosso município, indico também para que seja feita em lugares que possua grande fluxo de pedestres e transito de veículos automotivos. Tal indicação faz em virtude para que se possa tornar segura a passagem de alunos e pedestres que transitam nas áreas de grande movimento. Diante disto, e certo de sua atenção aguardo que sejam tomadas as devidas providências.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito determine ao setor competente para que restaure o meio fio da Avenida Silvio Pedra Ramos, próximo ao Centro de Educação Infantil Agenor de Matos, bem como demarque o local em frente ao Centro Municipal de Educação Agenor de Matos como área escolar.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito isente do pagamento de Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis (ITBI), incidente sobre a aquisição de unidades residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito apresente de imediato, urgentemente a criação de cargo temporário para fiscal de postura, para que seja incluído no Processo Seletivo Simplificado nos mesmos termos dos projetos de Lei 22/2019, 023/2019 e 024/2015. Caso o senhor prefeito entenda que não seja possível a criação do referido cargo temporário e emergencial, seja então NOMEADO de imediato um funcionário de carreira para exercício da função.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito isente os munícipes, do pagamento de viagens de terra que serão necessários para entupir as fossas dos locais onde entrará em funcionamento a rede de esgoto.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que seja instalado semáforo no cruzamento da Avenida Ponta Grossa com a Rua São Francisco, visto que o transito é fluente e há travessia de pedestres e como sabemos já houve vários acidentes, inclusive com óbito.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. Sugerindo que o senhor Prefeito determine ao setor competente para que construa um quebra molas na Rua Pirapó, próximo ao nº 276. Visto que neste trecho o transito é movimentado e os motoristas não respeitam e dirigem em alta velocidade. Apresento tal indicação a pedido dos moradores desta Rua, no intuito de coibir os motoristas e tornar segura a passagem de pedestres.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno no uso das atribuições legais, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO para que seja proposto ao Legislativo Projeto de Lei de isenção do pagamento de IPTU para pessoas portadoras de câncer, doenças degenerativas, inválidos por acidente de trabalho ou seus responsáveis legais. De acordo com a legislação brasileira em vigor, os portadores de algumas doenças graves, elencadas mais especificamente pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001, possuem direitos a isenção de diversos tributos, como Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, a lei prevê que o paciente poderá solicitar a liberação do FGTS e do PIS/PASEP para utilizar no tratamento de doenças crônicas e degenerativas. Muitos municípios brasileiros também entenderam necessário e importante, estender esse direito e estão editando leis para conceder isenção de pelo menos um tributo municipal para portadores de câncer e outras doenças consideradas graves pela legislação federal. Entendemos que a iniciativa de estender os direitos dos portadores de algumas doenças graves a isenção de um tributo municipal, no caso o IPTU, representará um avanço na busca por mais justiça social e qualidade de vida. Devemos destacar que o Poder Público tem o dever de prestar auxílio para amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam especialmente em relação aos que se encontra com sua saúde fragilizada, através da promoção de políticas econômicas e sociais que lhes garantam um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. Nesse sentido, temos a oportunidade de contribuir efetivamente com algumas famílias residentes em nossa cidade, Califórnia, que além da fragilidade física e emocional em decorrência das doenças, acabam enfrentando muitas dificuldades financeiras devido aos elevados gastos com remédios, exames, tratamentos, deslocamentos, acompanhantes, etc. Diante do exposto é que sugiro ao senhor Prefeito a elaboração do Projeto de Lei cujo modelo segue anexo.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito doe, como forma de incentivo a Indústria, os serviços de terraplanagens para os Empresários que vão iniciar a construção dos Barracões Industriais no Parque Industrial de nosso município.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito envie a Câmara Municipal Projeto de Lei que disponha sobre a isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel exclusivamente residencial, aos idosos acima de 60 anos, aposentados, portador de necessidades especiais e pensionistas que recebam até 2 (dois) salários mínimos, e utilize o referido imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito DISPONIBILIZE, Veterinário aos produtores Industriais, para lhes possibilitar o cumprimento às normas estabelecidas pelo Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. do município de Califórnia, o qual foi criado através da Lei Municipal nº 1734, com a finalidade de inspecionar e fiscalizar a produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Califórnia.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito REAJUSTE o valor dos passes dos estudantes o qual se encontra bastante defasado, baseando-se nos preços dos ônibus circular.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito determine ao setor competente a cobertura do local onde fica o cruzeiro no Cemitério Municipal. Onde é usado para Celebrações, principalmente no dia de Finados, bem como em outros eventos, visando proteger as pessoas do sol e da chuva.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito determine ao setor competente para que seja feita a realização da poda das árvores que estão com os galhos voltados para as calçadas impedindo a passagem dos pedestres, e obstruindo o transito das pessoas, forçando as mesmas a andarem nas ruas. Tal indicação faz em virtude da solicitação de inúmeros moradores do nosso Município.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal para que o senhor prefeito através do órgão competente, tome providências no sentido de realizar à repintura das vagas de estacionamentos, assim como as vagas de deficientes e idosos, meios-fios e faixas de pedestres. Tal indicação faz em virtude das sinalizações estarem praticamente apagadas, lembramos que com a chegada do final do ano o fluxo de pedestres e veículos automotivos aumenta. Atendendo tal solicitação o Sr. Prefeito deixará a nossa cidade mais bonita além de trazer mais facilidade para pedestres e condutores de veículos automotivos.

Solicito ainda, que Vossa Excelência repense quanto à possibilidade de um ajuste também aos funcionários em seu cartão alimentação, mais preferencialmente ainda esse ano, pois ano que vem teremos período eleitoral e se deixado para o próximo ano pode caracterizar interesse político, sendo de suma importância que se realize ainda para esse ano. Diante disto, e certo de sua atenção encaminho modelo de Projeto de Lei em anexo:

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO ao senhor prefeito através do órgão competente, a restauração e revitalização do Portal São Francisco na entrada da cidade. Tal se faz em virtude de muitas pessoas que veem ou passam pelo local gostam de registrar sua passagem pelo local e fazer fotografia, devido sua beleza se tornou uma atração turística de nosso município.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal para que o senhor prefeito através do órgão competente, verifique a viabilidade de sinalizar a entrada da BR 376 – Rodovia do Café para o Núcleo Guiomar Rosária de Matos, pela Rua Padre José Canalle. Visto que a falta de sinalização tem causado transtorno aos condutores da cidade, pois não tem sinalização de nenhum lado. Tanto faz quem vem da direita ou da esquerda, não há sinalização. A sinalização além de trazer mais segurança aos pedestres e motoristas melhorará a fluidez do transito.

Mensagem de Veto recebida através do ofício nº 125/2019, Vetando a Emenda Modificativa apresentada pelos membros da Comissão de Justiça e Redação aos projetos de lei de nºs 22, 23 e 24/2019 de autoria do Executivo Municipal. Ficando mantida a matéria em seu texto original.

Moção de Aplausos aos Policiais Militares: Maicon dos Santos Jesus e Thiago Henrique Vilas Boas Moreira.

O Vereador João Batista da Silva, Presidente da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Dispõe sobre a concessão de férias a servidora ocupante de cargo efetivo da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná.

ARTº 1º - NOMEAR – O senhor ALEXANDRE SPACIARI KUCHPIL, portador da Cédula de Identidade RG. Sob nº 981.3434 - 4 - SESP-PR, CPF sob nº 075.097.399 - 42 e inscrito na OAB/PR sob nº 90.486; para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO, símbolo CC – 02, a partir de 09 de maio de 2019. Conforme anexo I da Lei Municipal nº 1. 386/2011 de 01/09/2011. ARTº 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 09 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Dispõe sobre a concessão de férias a servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná. O Vereador João Batista da Silva, Presidente da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Súmula: Dispõe sobre a concessão de férias a servidora ocupante de cargo efetivo da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná. O Vereador João Batista da Silva, Presidente da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Poder Executivo do Município de Califórnia-PR, relativas ao Exercício Financeiro de 2017, Processo nº 292569/18– Acórdão de Parecer Prévio nº 103/19 – Tribunal Pleno Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR

“Dispõe sobre Aprovação das Contas do Poder Executivo do Município de Califórnia-PR, relativas ao Exercício Financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor Paulo Wilson Mendes”.

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para o fornecimento de alimentação e moradia as médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil nos termos da Portaria n 30/2014/MS/SGTES, revoga-se a Lei Municipal n 1.740/2018.

Altera os art. 2º , 6º e 9º da lei nº 1693/2018 referente ao programa assistencial "FRENTE DE TRABALHO".

Altera o anexo da Tabela 1 - parâmetros de uso e ocupação do solo do Município de Califórnia da lei 1563/2015 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do solo do Município de Califórnia.

Dispõe sobre a reposição inflacionária dos servidores efetivos: estatutários e celetistas, cargos de provimento e comissão, aposentados e pensionistas da Prefeitura do Município de Califórnia, Exceto do Magistério.

Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Magistério do Município de Califórnia - Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre a reposição inflacionária aos agentes políticos e secretários do município de Califórnia.

Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providencias.