SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 2.203, de 24 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PSICOPEDAGOGO, COVEIRO, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO E AGENTE DE DEFESA CIVIL, NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, A SEREM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.687/2017 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.201, de 14 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a reposição inflacionária dos valores do Programa de Auxílio-Alimentação aos servidores ativos estatutários, temporários e celetistas, cargos em provimento em comissão, contratados no âmbito da Administração Direta do Município de Califórnia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.832, de 29 de dezembro de 2020 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.172, de 24 de outubro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 2.198, de 17 de março de 2026 Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO DE PÁSCOA AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.197, de 17 de março de 2026 Ementa: CONCEDE ABONO DE PÁSCOA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.192, de 21 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.191, de 21 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a reposição inflacionária aos Agentes Políticos e Secretários do Município de Califórnia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.190, de 21 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores efetivos: estatutários e celetistas, cargos de provimento em comissão, aposentados e pensionstas da Prefeitura do Município de Califórnia, EXCETO DO MAGISTÉRIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias a servidor ocupante de cargo Comissionado da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.185, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.172, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei de nº 1.832/2020, que institui o Programa de Auxílio - Alimentação aos Servidores Ativos Estatutários e Celetistas, Cargos em Provimento em Comissão, Contratados e Permutados no âmbito da Administração Direta do Município de Califórnia - Paraná. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.832, de 29 de dezembro de 2020 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.201, de 14 de abril de 2026
Portaria Legislativa nº 10, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias a servidora ocupante de cargo efetivo da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.155, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Regulamenta as Gratificações dos Servidores e Empregados Públicos, Estatutários e Celetistas, do Município de Califórnia, exceto Profissionais do Magistério. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 1, de 30 de julho de 2015
Lei Complementar nº 11, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 01/2015, que dispõe sobre Estrutura Administrativa do Município, no que se refere à nomenclatura e atribuições de algumas Secretarias Municipais. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 30 de julho de 2015
Lei Complementar nº 10, de 15 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 01/2015, que dispõe sobre Extrutura Administrativa do Municipio, acrescentando cargo de Acessor II à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 30 de julho de 2015
Portaria Legislativa nº 9, de 30 de junho de 2025 Ementa: O Vereador Neuci Venâncio Ferreira, Presidente da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 8, de 27 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Exoneração de servidor municipal ocupante de cargo comissionado da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.138, de 11 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a exigência de apresentação e publicação de currículo acadêmico e profissional para todos os Secretários Municipais e Cargos em Comissão do Poder Público Municipal de Califórnia Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 8, de 15 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 01/2015, autorizando o Poder Executivo Municipal à criar o cargo de provimento em comissão Assessor II, símbolo C-3 e altera a Estrutura Administrativa do Município, acrescentando cargos aos Órgãos de Acessoramento Superior e Secretarias Municipais Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 30 de julho de 2015
Lei Ordinária Municipal nº 2.121, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Gari, Pedreiro, Auxilar de Serviços Gerais e Vigia e autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Compilado	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 851, de 26 de dezembro de 2001 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.114, de 20 de janeiro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 2.120, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui a concessão de diárias aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.943, de 20 de julho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.156, de 26 de agosto de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 2.119, de 20 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.117, de 20 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reposição inflacionária dos valores do Programa de Auxílio-Alimentação aos servidores ativos estatutários e celetistas, cargos em provimento em comissão, contratados e permutados no âmbito Administração Direta do Município de Califórnia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.832, de 29 de dezembro de 2020
Lei Ordinária Municipal nº 2.115, de 20 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores efetivos: estatutários e celetistas, cargos de provimento em comissão, aposentados e pensionstas da Prefeitura do Município de Califórnia, EXCETO DO MAGISTÉRIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.040, de 30 de janeiro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.114, de 20 de janeiro de 2025 Ementa: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.121, de 11 de fevereiro de 2025
Portaria Legislativa nº 1, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: O Vereador Neuci Venâncio Ferreira, Presidente da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: ARTº 1º - - NOMEAR – O senhor André Silva dos Reis, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. Sob nº 7.348.073-6 - SESP-PR e inscrito no CPF sob nº 029.208.859-01; Cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR GERAL, símbolo CC – 01, a partir de 02 de janeiro de 2025. Conforme anexo I da Lei Municipal nº 1386/2011 de 01/09/2011 e Lei Municipal nº 1807/2020 de 20/03/2020. ARTº 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.386, de 01 de setembro de 2011 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.807, de 20 de março de 2020
Portaria Legislativa nº 12, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 11, de 16 de dezembro de 2024 que exonera servidora de cargos comissionados da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná e dá outras providencias. Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 11, de 16 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.111, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal de Califórnia a firmar convênio, visando permuta e/ou cedência entre servidores deste Município de Califórnia-PR, com servidores lotados em outros Municípios e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 11, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Exoneração de servidora municipal ocupante de cargo comissionado da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 12, de 23 de dezembro de 2024
Portaria Legislativa nº 10, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Exoneração de servidor municipal ocupante de cargo comissionado da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 9, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Exoneração de servidor municipal ocupante de cargo comissionado da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 8, de 19 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ocupante de Cargo de Provimento em Comissão da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.103, de 12 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.101, de 05 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Servidor Público Municipal com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.100, de 05 de novembro de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1687/2017 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Califórnia, Estado do Paraná, exceto Profissionais do Magistério e Celetistas e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017
Portaria Legislativa nº 7, de 16 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ocupante de Cargo de Provimento em Comissão da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 12 de agosto de 2024 Ementa: Conceder a servidora MONICA DA CONSOLAÇÃO CORDEIRO, lotada no cargo de Secretária Geral, suas férias regulamentares a que faz jus, referente ao período aquisitivo 2023/2024, a partir de 19/08/2024, sendo 10 (dez) dias em pecúnia. A mesma deve retomar as suas atividades profissionais a partir de 18 de setembro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.079, de 02 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA O CARGO DE FONOAUDIÓLOGA E AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 851, de 26 de dezembro de 2001 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017
Lei Ordinária Municipal nº 2.070, de 28 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.863, de 12 de maio de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.163, de 26 de agosto de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 2.069, de 28 de maio de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 851/2001 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 851, de 26 de dezembro de 2001
Lei Ordinária Municipal nº 2.065, de 08 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobra a criação de vagas para os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Psicóloga, Fonoaudióloga e Terapeuta Ocupacional para a Secretaria de Saúde e Fonoaudióloga para a Secretaria de Educação e autoriza a Abertura de Processo Seletivo Simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 851, de 26 de dezembro de 2001 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017
Lei Ordinária Municipal nº 2.062, de 23 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1687/2017, para criação do cargo de Terapeuta ocupacional. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017
Lei Ordinária Municipal nº 2.061, de 23 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE GARI E AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 851, de 26 de dezembro de 2001 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017
Portaria Legislativa nº 3, de 16 de abril de 2024 Ementa: Nomear a servidora efetiva: Nair Federovicz Mendes dos Santos, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÂO da Câmara do Município de Califórnia, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.056, de 04 de abril de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.832/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONTRATADOS E PERMUTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA – PARANÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.832, de 29 de dezembro de 2020
Lei Ordinária Municipal nº 2.053, de 26 de março de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.767/2019 – QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA PARA ACRESCENTAR UMA VAGA AO CARGO DE ASSISTENCIA SOCIAL. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.767, de 23 de abril de 2019
Portaria Legislativa nº 2, de 18 de março de 2024 Ementa: Conceder ao servidor IVAIR GRANADO BARREIRA, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, suas ferias regulanentares a que faz jus, referente ao período aquisitivo 2021/2022. Sendo 10 (dez) dias em pecúnia, entre os dias 01.04.2024 e 10.04.2024; devendo o mesmo retomar as suas atividades profissionais a partir de 01 de maio de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 18 de março de 2024 Ementa: Fica NOMEADA a servidora MONICA DA CONSOLAÇÂO CORDEIRO, integrante do quadro de pessoal desta Casa de Leis, ocupante do cargo efetivo de Secretária Geral, em conformidade com a legislação em vigor, para exercer o Cargo de Coordenadora da Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo, a partir de 01/04/2024 ate 30/04/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.051, de 11 de março de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 851/2001 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, PARA CRIAR GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 851, de 26 de dezembro de 2001
Lei Ordinária Municipal nº 2.048, de 11 de março de 2024 Ementa: Altera a Lei nº 1.687/2017 - Que dispõe sobre a criação do plano de cargos e salários dos servidores públicos do Munícipio de Califórnia, Estado do Paraná exceto profissionais do magistério e celetistas para alterar a escolaridade para ingresso no cargo de Gari. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017
Lei Ordinária Municipal nº 2.046, de 06 de março de 2024 Ementa: DISPÕES SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, CONFORME ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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