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Maycon Alessandro Landigraff, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que, através do setor competente, providencie a abertura de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo de investigar irregularidades da Secretaria de Obras do Município de Califórnia, da gestão anterior, no que refere aos serviços de máquinas, ônibus e furtos de pneus.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que, providencie junto ao setor competente providencias em relação a Lei nº 2101/2024 que:“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Servidor Público Municipal com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal e dá outras providências.”, se possível sua revogação imediata.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que, providencie junto ao setor competente a verificação da legalidade da Lei nº 2100/2024 que:“ Altera a Lei Municipal nº 1.687/2017 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Califórnia, Estado do Paraná, exceto Profissionais do Magistério e Celetistas e dá outras providências.”, e que sejam tomadas as providencias necessárias.

Ronaldo Onesino Martins,Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa de Lei, relatório informando quantos aparelhos de ar condicionado foram adquiridos através da Secretaria Municipal de Educação e os locais onde os mesmos foram instalados. Requeiro ainda, que, se não foram todos instalados, que sejam instalados nas Escolas que estão faltando e caso não sejam suficientes sugiro que sejam adquiridos com a maior brevidade possível, pois o calor, como vários estudos demonstram, pode tornar o ambiente de ensino desconfortável e prejudicar o aprendizado dos alunos e, ainda, que o conforto térmico nas salas de aula desempenha um papel crucial no bem-estar dos estudantes e na eficácia do processo de ensino-aprendizagem.

Luis Antonio Domingues Neto,Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa de Lei, cópia da Lei que dispões sobre o Regime Jurídico da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), para os Servidores da Rede Municipal de Saúde, onde consta, segundo informação da responsável pelo RH (Recursos Humanos da Prefeitura), proibição de pagamento de gratificação a servidores que são designados para exercer outra função que não faça parte de suas atribuições. Caso esta Lei não exista, que seja elaborada Lei neste sentido e seja estipulada a forma do fornecimento da gratificação por atribuição de Função de: direção, coordenação ou chefia, pois a gratificação deve ser concedida, até para evitar interpretação de desvio de função eue é uma prática ilegal e pode gerar problemas legais.

Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que agilize a liberação documental de terreno para construção de uma creche para atender aos moradores dos Residenciais: Silvino Lino Coelho, Antônio Eduardo e Luiz Libano, tendo em vista que, atualmente, as famílias precisam deslocar seus menores para outras creches todas bem distantes, fato que dificulta bastante a ida desses menores para a creche. Esclareço que consegui através do Deputado Jacovós Emenda no valor de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos mil reais) para construção de uma creche e a contrapartida do município é o terreno para a construção da mesma. Sabendo que é um direito constitucional o direito a creche, e que os alunos sejam matriculados em instituições de ensino, perto de seu domicilio. Considerando que, não há creche que atenda as crianças destes residenciais e que se confirmado que o novo contorno rodoviário passará nas proximidades destes residenciais, a probabilidade de expansão e aumento populacional nesta região é certa, é que requeiro atenção especial a este pedido Termos em que, Pede e espera deferimento.

Luis Antonio Domingues Neto,Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que informe esta Casa de Lei, porque os vencimentos dos Servidores dos cargos de Auxiliar Administrativo é superior aos dos servidores do cargo de Escriturário, se as funções são as mesmas e a escolaridade exigida para o Escriturário é superior. Sendo que a Lei assegura aos servidores isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre Poderes Executivo e Legislativo?

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que, providencie, com a maior brevidade possível, junto ao setor competente a fiscalização para apurar se está ocorrendo alienação das unidades habitacionais de Interesse Social, desenvolvido pelo município, no “Residencial Eduardo Antônio da Silva”. Em conversa com o senhor Promotor Público, este informou que cabe a procuradoria do Município fiscalizar e tomar as providencias necessárias. Faz tal solicitação por ter recebido denúncia de que está havendo alienação das mesmas e entende que este Programa Social é para atender necessidade da população de baixa renda e pelas informações que possui, as mesmas não podem ser locadas e nem alienadas.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal de Saúde, nos encaminhe informações sobre o quadro clínico que está atendendo nas UBS de nosso município, nome dos profissionais, quantos são profissionais efetivos, quantos são contratados por credenciamento e, nesse último caso, qual a duração do contrato de trabalho. Requeremos também, de forma detalhada, as especialidades com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) atendidas em cada UBS, bem como os dias e horários. Estas informações são para que possamos ter o maior número de informações possíveis para fiscalizar o serviço e solicitar melhorias, se necessário.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que estude a possibilidade de conceder aos professores da Rede Pública Municipal o reajuste de 5% (cinco por cento), referente as perdas salarias de anos anteriores, visto que já está sendo elaborado Projeto de Lei com reajuste de 1,5% (um virgula cinco por cento) para compor o reajuste de 6,27% (seis , vinte e sete por cento) deste ano.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal solicitando informações sobre a distribuição de uniformes escolares aos alunos da rede municipal de Califórnia. Que seja enviada justificativa detalhada para o atraso na entrega dos uniformes dos estudantes, que iniciaram o ano letivo em fevereiro e não receberam os uniformes até a presente data. Que informem qual é a previsão de prazo para a entrega dos uniformes e quais as medidas adotadas para agilizar o processo de distribuição.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal requerendo informações sobre a previsão de retomada das obras da Casa do Peregrino, visto que a obra teve início na gestão anterior e se encontra paralisada há muito tempo e com isto o material e trabalho que já foi realizado fica sendo desperdiçado o que acaba impactando no custo final da obra. Que nos informe quais as razões da paralização e para quando está prevista a retomada, justificando de forma detalhada as razões que estão impedindo ou atrasando a retomada. Faço tal requerimento considerando que este Vereador vem sendo constantemente cobrado pela população sobre a paralisação desta obra.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal requerendo informações sobre os lotes do Parque Industrial III. Apresentamos tal requerimento, porque verificamos vários lotes vazios e algumas pessoas nos procuraram com interesse em adquirir lotes para implantar uma empresa, porem foram informados que não tem lotes disponíveis. Portanto solicitamos que seja realizado um levantamento e nos informem a quantidade de lotes existentes e quantidade de lotes disponíveis, declinando as respectivas áreas; quantidade de lotes negociados e as empresas que adquiriram os lotes. Que neste levantamento seja verificado se as pessoas que adquiriram estes lotes estão cumprindo os prazos estipulados em Lei e no contrato de compra e venda.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que promova estudos no sentido de alterar o Plano de carreira dos servidores públicos, visando elevar o valor dos salários dos garis em nosso município, visto que o salário dos garis está defasado comparado com a média Nacional que equivale a R$ 1.915,00. Este reajuste é necessário, pois trata-se de um cargo de grande importância para o município e precisam ser valorizados. Hoje para a profissão de gari exige muita força de vontade na realização deste trabalho árduo, enquadrado como insalubre em grau máximo, devido o contato com o lixo urbano, e por isso há uma grande necessidade de proporcionar condições favoráveis e uma remuneração digna para este profissional.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através do setor competente providencie a troca de vidro quebrado na entrada do Centro Municipal de Saúde Padre Tito Cerasoli. Apresenta este pedido, visto que já constatou a real necessidade da troca deste vidro quebrado desde fevereiro e a Secretária de Saúde disse que tomaria as providencias, mas, até o momento o serviço não foi realizado.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que providencie junto a sua assessoria a aplicação da Lei Municipal nº 2050/2024 de 11/03/2025, que Institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública e dá outras providências. Esta Lei insere um novo instrumento de garantia dos direitos à publicidade e à transparência da gestão pública, que é direito fundamental ao acesso à informação previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da CF/88, que prevê: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que, providencie a abertura de Sindicância para averiguar sobre a distribuição de calcário aos agricultores através da Secretaria Municipal de Agricultura, no ano de 2024. Tenho informação que o calcário chegou ao município, porem tem agricultor que até assinou a nota de recebimento do produto, mas não recebeu até hoje.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que, investigue como o banco de horas está sendo usado na prefeitura, se está sendo utilizado de forma legal e transparente. Que seja averiguado a quantidade de horas acumuladas, a forma que elas são usadas e os critérios para compensação.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que esclareça: Sabemos que os contratos dos atuais Monitores Escolares de sala de aula e dos ônibus, devem encerrar em breve e por serem PSS não poderão ser renovados. Portanto, que o senhor prefeito informe a esta Casa como será a substituição destes profissionais, para que os estudantes não fiquem sem este atendimento que é de suma importância. Quais as providencias que estão sendo tomadas para realização de outro teste seletivo ou a realização do concurso público? Porque o que não pode é as crianças ficarem sem atendimento necessário.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que informe qual a previsão para o pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais, se já foi planejado para ser pago em duas parcelas como prevê a legislação e se já tem a data prevista para o pagamento. Faz este questionamento porque vários servidores já vieram perguntar sobre o pagamento do 13º e nas outras gestões a primeira parcela era sempre paga em junho ou julho, mas este ano não teve nenhuma informação.

Requereer, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Sr. Prefeito, a respeito em especial Lei Orgânica do Município e o Estatuto do Servidor Público Municipal, no qual venho por meio deste, apresentar o seguinte requerimento: 1. Do embasamento legal e da obrigatoriedade de cumprimento das normas e das Leis: A Lei Orgânica do Município de Califórnia e Estatuto do Funcionário Público Municipal.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que informe quantos são cargos em comissão (CC) e funções de confiança (FC), ocupados no quadro dos servidores do município de Califórnia, especificando: quantos e quais são preenchidos por servidores de carreira.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através do Setor de Recursos Humanos informe a esta Casa de Leis sobre os procedimentos para avaliação de licenças ou faltas por doença do servidor público ou de um familiar.

Requer, nos termos do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Califórnia, conjugado com o art. 63 e seus parágrafos do Regimento Interno, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar supostas irregularidades e apurar responsabilidades pela retirada da Praça José Alves Vicente, constituindo destruição de patrimônio público, corte de duas árvores da espécie Ipê-amarelo e destruição completa da praça, situadas na Rua Mirian Marçal, centro

Requer informações e justificativas do Poder Executivo Municipal acerca de intervenções realizadas em bens públicos municipais.

A Comissão de Justiça, Redação e Ética, por seu Relator, procedeu a analise quanto ao aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico do Projeto de lei n° 01/2025 e recomenda sua aprovação, cabendo ao plenário a decisão final. E o Parecer. Sala das sessões, 02 de janeiro de 2025.

Projeto de Lei nº 01/2025. A Comissão de Finanças e Orçamento, através de seu relator, procedeu a análise deste Projeto e após analisar o mesmo, sou de PARECER FAVORÁVEL e recomendo sua aprovação, cabendo ao plenário a decisão final. É o Parecer.