SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 3, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Cria a Comissão Processante pela prática de infra-ção político-administrativa pelo Excelentíssimo Pre-feito, Senhor Paulo Sérgio Chileide, nos termos do artigo 62 do Regimento Interno da Câmara e em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 1, de 29 de outubro de 2025
Resolução nº 2, de 04 de novembro de 2025 Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de investigar e apurar possíveis irregularidades administrativas relacionadas à transferência da Secretaria Municipal de Esportes para o imóvel da Biblioteca Cidadã Mauro Pazini, localizada no centro do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Cria a Comissão Processante - CP, destinada a investigar supostas irregularidades e apurar responsabilidades quanto à nomeação e ocupação de cargos em comissão e funções de confiança (CC e FC) no âmbito da Administração Pública Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 3, de 02 de dezembro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 2.169, de 23 de setembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2063/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI A CONFERENCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA/PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 10, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias a servidora ocupante de cargo efetivo da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.168, de 13 de setembro de 2025 Ementa: Cria o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.785, de 25 de setembro de 2019 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.063, de 23 de abril de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.167, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.890, de 24 de novembro de 2021 Norma correlata Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2.073, de 18 de junho de 2024 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.110, de 17 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.166, de 26 de agosto de 2025 Ementa: REGULAMENTA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS PELOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA A TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.165, de 26 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIO PESADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL À APAC – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE CALIFÓRNIA, E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.164, de 26 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2028/23, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.028, de 03 de outubro de 2023
Lei Ordinária Municipal nº 2.163, de 26 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2070/24, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.070, de 28 de maio de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.162, de 26 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2029/23, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE QUE TRATA A LEI Nº 1855/21, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CALIFÓRNIA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.029, de 03 de outubro de 2023
Lei Ordinária Municipal nº 2.161, de 26 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1855/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.855, de 20 de abril de 2021
Lei Ordinária Municipal nº 2.159, de 26 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2001/2023, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.158, de 26 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2084/2024, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FUMCULT, NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA/PR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.157, de 26 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2097/2024, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC, NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA/PR. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.097, de 08 de outubro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.156, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Altera a Lei Ordinária Municipal nº 2120/25, que Institui a Concessão de Diárias aos Servidores Públicos Municipais e da outras povidências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.120, de 11 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 2.155, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Regulamenta as Gratificações dos Servidores e Empregados Públicos, Estatutários e Celetistas, do Município de Califórnia, exceto Profissionais do Magistério. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 1, de 30 de julho de 2015
Lei Complementar nº 11, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 01/2015, que dispõe sobre Estrutura Administrativa do Município, no que se refere à nomenclatura e atribuições de algumas Secretarias Municipais. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 30 de julho de 2015
Lei Ordinária Municipal nº 2.154, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre Desafetação de Imóvel Público para nova Destinação de uso Especial. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.160, de 04 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1572/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.572, de 18 de maio de 2015
Lei Ordinária Municipal nº 2.153, de 31 de julho de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.890, de 24 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2.073, de 18 de junho de 2024 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.110, de 17 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.152, de 30 de julho de 2025 Ementa: Autoriza a criar Projeto/Atividade e Ação na Lei N° 1890/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e na Lei N° 2076/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com abertura de crédito adicional especial para criação de novo elemento de despesa no orçamento de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.890, de 24 de novembro de 2021 Norma correlata Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2.073, de 18 de junho de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.150, de 16 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Subvenção Social e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.151, de 15 de julho de 2025 Ementa: Súmula: Autoriza a criar Projeto/Atividade e Ação na Lei N° 1890/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e na Lei N° 2076/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com abertura de crédito adicional especial para criação de novo elemento de despesa no orçamento de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.890, de 24 de novembro de 2021 Norma correlata Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2.073, de 18 de junho de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.149, de 15 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com os municípios de Mauá da Serra, Marilandia do Sul e Rio Bom, objetivamdo mútua cooperação para fim de fomentar, promover e fortalecer o desenvolvimento da prática esportiva na comarca de Marilandia do Sul. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.148, de 15 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Ordinária Municipal nº 944/2003, que institui no Município de Califórnia a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 944, de 17 de dezembro de 2003
Lei Ordinária Municipal nº 2.147, de 15 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre Desafetação de Imóveis Públicos para Negociação na Modalidade Permuta. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.146, de 15 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Ordinária Municipal nº 2067/2024, que dispõe sobre a doação de Imóvel que especifica para a União de Mutuários e Moradores de Apucarana e região - UMMAR, associação privada sem fins lucrativos, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.067, de 09 de maio de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.145, de 15 de julho de 2025 Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, regulamentado por meio da Lei Municipal nº 1.575/2015. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.575, de 18 de junho de 2015
Lei Complementar nº 10, de 15 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 01/2015, que dispõe sobre Extrutura Administrativa do Municipio, acrescentando cargo de Acessor II à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 30 de julho de 2015
Portaria Legislativa nº 9, de 30 de junho de 2025 Ementa: O Vereador Neuci Venâncio Ferreira, Presidente da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 8, de 27 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Exoneração de servidor municipal ocupante de cargo comissionado da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.144, de 24 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre aumento salarial dos Servidores Públicos do Magistério no âmbito do Município de Califórnia – Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.835, de 31 de dezembro de 2020 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.116, de 20 de janeiro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 2.143, de 24 de junho de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CALIFÓRNIA – ANJO DE QUATRO PATAS e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.142, de 24 de junho de 2025 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2025 DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA/PR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.890, de 24 de novembro de 2021 Norma correlata Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2.073, de 18 de junho de 2024 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.110, de 17 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.141, de 24 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA DESTINAÇÃO DE USO ESPECIAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.140, de 24 de junho de 2025 Ementa: Denomina Via Pública a "Rua Santo Mazeto" e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.136, de 20 de maio de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 2.139, de 24 de junho de 2025 Ementa: Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 1.724/2018, a qual declara utilidade pública à area de terra, localizada na zona rural do Município de Califórnia-PR, para fins de instituição de Servidão de Passagem, implantação de estrada municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.724, de 02 de outubro de 2018
Lei Complementar nº 9, de 24 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 01/2015, que dispõe sobre Estrutura Administrativa do Município, criando a Secretaria Municipal da Mulher, com suas competencias e estrutura. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 30 de julho de 2015
Lei Ordinária Municipal nº 2.138, de 11 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a exigência de apresentação e publicação de currículo acadêmico e profissional para todos os Secretários Municipais e Cargos em Comissão do Poder Público Municipal de Califórnia Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.137, de 27 de maio de 2025 Ementa: Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação funcional por todos os servidores e profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Califórnia – Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 27 de maio de 2025 Ementa: Súmula: Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às contas da Prefeitura do Município de Califórnia-PR, exercício financeiro de 2023 – Processo TCE-PR nº 215902/24. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.136, de 20 de maio de 2025 Ementa: Afeta para o Domínio Público Imóveis Urbanos, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.140, de 24 de junho de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 2.135, de 20 de maio de 2025 Ementa: SÚMULA: Altera a Lei nº 1.508/2013 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.508, de 19 de dezembro de 2013
Lei Ordinária Municipal nº 2.134, de 13 de maio de 2025 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, SUBVENÇÃO SOCIAL MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Orgânica Municipal nº 2, de 11 de dezembro de 2008
Lei Ordinária Municipal nº 2.133, de 13 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal Ordinária nº 2067/2024, que especifica para a União de Mutuários e Moradores de Apucarana e Região - UMMAR, Associação Priivada sem Fins Lucrativos, e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.067, de 09 de maio de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.132, de 13 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.889/2021, que dispõe sobre o Programa de Qualificação ao Desempregado, denomidado "Frente de Trabalho". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.889, de 29 de outubro de 2021
Lei Ordinária Municipal nº 2.131, de 13 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE CALIFÓRNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.130, de 15 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a cessão de uso de Veículo Automotor do Executivo Municipal ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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