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Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024 do Município de Califórnia - PR.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO, subvenção Social mensal e dá outras providencias.

Súmula:- Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de Califórnia – PR.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a enviar a protesto as certidões de dívida ativa de seus créditos e dá outras providencias.

Institui o Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT e adota outras providencias

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Casa Lar - Abrigo Institucuinaldo Município de Mauá da Serra - PR e dá outras providencias.

Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Califórnia, e dá outras providencias.

cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental - FMBA do Município de Califórnia, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Psicóloga e autoriza a abertura de processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 2063, DE 23 DE ABRIL DE 2024 QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA - PARANÁ.

Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providencias.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.

Revoga Lei Municipal nº 2087 de 26 de julho do ano de 2024.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal de Califórnia a firmar convênio, visando permuta e/ou cedência entre servidores deste Município de Califórnia-PR, com servidores lotados em outros Municípios e dá outras providências.

SÚMULA: DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA RECOLHIMENTO DE LIXO VERDE, ENTULHOS E RESÍDUOS PROVENIENTES DE OBRA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Regulamenta a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Califórnia-PR”.

Paulo Sergio Chileide, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que informe a esta Casa informações sobre a situação das providências tomadas para a entrega efetiva e definitiva das casas de interesse social. Conforme registro formal em dezembro, observa-se a necessidade de restauração em diversas habitações, impedindo que as famílias beneficiadas possam ocupar devidamente seus lares. Destaco que muitas das unidades habitacionais encontram-se desprovidas de itens essenciais, tais como vaso sanitário, encanamentos, cabos elétricos, forros, portas e janelas. Este quadro configura um obstáculo significativo para a qualidade de vida das famílias envolvidas. Diante desse cenário, solicito que seja prestada informação detalhada acerca das medidas adotadas para sanar essas deficiências, bem como a previsão para conclusão dessas ações. Além disso, peço a Vossa Excelência que informe a previsão para a entrega das casas restantes, levando em consideração a necessidade urgente de proporcionar moradia digna aos cidadãos. Solicito também esclarecimentos sobre a implementação de iluminação pública e a entrega das casas sem a infraestrutura mínima necessária. É imperativo ressaltar que a atual situação das habitações, longe de representar o sonho realizado para os beneficiados, transformou-se em um verdadeiro pesadelo. Observa-se um possível descaso com o dinheiro público e a transferência da responsabilidade para os moradores, o que não condiz com a finalidade social desse projeto habitacional. Considerando a importância da segurança para os moradores dessas habitações, gostaria de solicitar, ainda, que o Executivo Municipal avalie a possibilidade de disponibilizar um guarda para a segurança dessas moradias. Isso contribuiria para garantir a tranquilidade e a integridade dos beneficiados. Espero contar com a pronta atenção e colaboração do Executivo Municipal para solucionar essas questões e assegurar condições adequadas de moradia para a população. Termos em que, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Califórnia, 30 de janeiro de 2024.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através da Secretaria Competente, providencie através de ato legal o reajuste dos valores do auxílio financeiro aos pacientes, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que necessitam realizar tratamentos de saúde em outros municípios, os chamados TFD (Tratamento Fora de Domicílio). Esses valores são para cobrir despesas relativas ao transporte do paciente e seu acompanhante, bem como diárias para alimentação e pernoite. Considerando a inflação e que as pessoas que fazem jus a este benefício estão em estado de fragilidade social, esta atualização é necessária, pois os valores pagos estão inferiores aos necessários.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que determine providências, em regime de urgência, no sentido de que seja instalada uma linha de telefone com sistema de telefonia fixa convencional, no Centro Municipal de Saúde, em substituição ao sistema de IP (Internet Protocol Telephony), que está sendo utilizado, visto que este sistema necessita de Internet para funcionar e com a falta de internet ou energia elétrica, este sistema de telefonia não funciona.

SOLICITANDO que o senhor prefeito envie informações sobre a elaboração do Projeto de alteração do Plano Diretor do Município de Califórnia, visto ser o instrumento básico da política do município, cuja principal finalidade é orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada na construção de espaços urbanos e rurais, na oferta de serviços públicos essenciais, assegurando melhores condições de vida a população.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que solicite junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), providências urgentes para a recuperação da BR-376, trecho próximo ao semáforo, cruzamento da BR com a Rua São Francisco, em virtude da degradação asfáltica e da existência de inúmeros buracos na pista, acarretando grande perigo para os usuários.

REQUERER, conforme Artigos 38 e 42 do Regimento Interno, DISPENSA do cargo de Relator da Comissão de Justiça Redação e Ética, para o qual fui indicado desde janeiro de 2023 e venho representado com muito orgulho.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que providencie o reajuste do valor das diárias dos servidores públicos aplicando o índice de inflação conforme Lei Municipal nº 1943/2022 de 20 de julho de 2022, artigo 4º § 1º, cujos valores deveriam ser reajustados por decreto anualmente e desde sua aprovação em 2022 continua com os mesmos valores. Tal revisão se torna indispensável, na medida em que anualmente há um aumento geral no valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos aos servidores.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que providencie a poda das árvores que estão em contato com a rede elétrica, na Rua Miriam Marçal próximo ao Centro Municipal de Saúde, visto o perigo que isto acarreta principalmente em dias de chuva, inclusive há um padrão de energia e rede de alta tensão no local causando vários riscos as pessoas.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, providencie o reparo da estrada Atum, trecho entre a propriedade do senhor Francino e senhor Marcos. São vários moradores que utilizam esta estrada, a fim de terem acesso a escolas, unidades de saúde e ao centro da cidade, inclusive tem uma aluna que frequenta a Escola da APAE e em dias de chuva enfrentam grandes dificuldades e o motorista teme que a Van fique atolada. A cada dia o trajeto requer ainda mais atenção, são novos buracos e valetas esculpidos pelas águas e sem manutenção, acabarão por tornar a estrada impedida definitivamente.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que tome as medidas necessárias para regularizar a iluminação pública de nosso município, gostaria de saber se existe cronograma para a substituição das luminárias queimadas e, caso positivo, qual a data de início da obra. Requeiro ainda que o senhor prefeito solicite junto a COPEL a restauração ou troca do transformador de energia elétrica que está queimado há mais de quarenta dias, situado no do Bairro da Figueirinha próximo a chácara do senhor Honorato.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através da Secretaria competente providencie imediatamente a limpeza geral em todo o espaço da Quadra João Voltarelli. Esteve visitando o local e ficou indignado com o excesso de sujeira e lixo no local, impossibilitando o uso por parte da comunidade, que sempre usam a quadra para praticar esporte e lazer.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que informe a esta Casa de Leis, sobre as providências que estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal da Saúde, referentes à falta de profissionais médicos na área da Pediatria.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que o mesmo informe a esta Casa de Leis, quais as providências que estão sendo adotadas pelos setores competentes, referente as fossas sépticas, localizadas nas proximidades da nascente que abastece o nosso município. Além do risco de contaminação são verdadeiros criadores de dengue.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que seja disponibilizado um guarda para o CMEI Agenor de Matos, com o intuito de proporcionar segurança a alunos, professores e demais servidores da referida instituição, atendendo assim a este ponto de suma importância no que tange à SEGURANÇA. Visto que o guarda que atendia neste CMEI foi remanejado para outro setor. Venho recebendo diariamente reclamações de vários pais que se sentem inseguros e preocupados com o bem estar de seus filhos enquanto estão na escola.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que forneça informações sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo município através da Itaipu Binacional, pelo programa “Itaipu Mais que Energia” destinado para investimento e a realização das obras do asfalto para o Bairro da Figueirinha e da recuperação e conservação das nascentes, como está o andamento das obras, assim como a previsão da conclusão. Que seja encaminhado à Casa de Leis, um relatório detalhado em relação ao andamento e ao custo de cada uma delas. A população está indagando e precisamos saber como estão sendo aplicados os referidos recursos.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que forneça informações sobre as providencias tomadas pelo Município, sobre restauração da pavimentação asfáltica, do loteamento da Loteadora Pizzolato, onde há vários buracos e muitos locais o asfalto está esfarelando, dificultando o tráfego de veículos e pedestres, com isto os moradores tem reclamado bastante.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal, para que através do senhor Leonardo Padilha Polato - Secretário Municipal de Esportes, envie a esta Casa de Leis a planilha de prestação de Contas, da arrecadação do Torneio 1º de Maio, bem como nos informe, em que conta foram depositados os valores arrecadados, visando assim, manter a transparência dos trabalhos públicos.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal, para que: considerando a resposta a sua indicação nº 24/2024, através do OF. GP Nº 158/2024, encaminhe para conhecimento desta Casa o esboço do Projeto da revitalização da quadra Esportiva Antônio Voltarelli, bem como nos informem como está o andamento dos trabalhos.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que informe a esta Casa de Leis como estão as obras do poço artesiano que beneficiará os moradores do Bairro Barra Nova e Córrego D’Ouro, visto que foi informado que a mesma foi concluída. Gostaria de saber o que falta e de quem é a responsabilidade, da inauguração e liberação para uso pela comunidade que sofre com a falta do abastecimento de água, sendo que muitos moradores estão se obrigando a comprar caminhão pipa de água.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que realize um levantamento junto a Secretaria de Assistência Social para verificar se houve mais casos semelhantes ao ocorrido com a senhora Geovana Cristina, que na data que foram entregues os cobertores, através da Assistência Social, a mesma se encontrava presa e após a liberação foi procurar para pegar o cobertor e foi informada que ela já havia pego, o que não era possível, pois a mesma estava impossibilitada na data da entrega. A necessidade deste levantamento, não se deve tanto pela não entrega do cobertor a senhora Geovana, mas para verificar se não ocorreram outras falhas como esta.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através do setor competente divulgue a lista com o nome dos beneficiados com as últimas unidades das moradias de interesse social, construídas pelo município. Para que assim os beneficiados possam se programarem para ocuparem suas moradias, que é o sonho destas pessoas. Também porque estamos entrando em período eleitoral e pessoas podem querer se promover prometendo a liberação das referidas moradias.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura, seja encaminhada a esta Casa de Leis, informações referentes a quantidade de toneladas de calcário para distribuição aos agricultores de nosso município. Que detalhe quantidade total, quantidade já adquirida e quantidade distribuída. Bem como quantas famílias foram beneficiadas, a relação nominal dos agricultores já beneficiados e os que estão na lista de espera, e ainda quais os critérios adotados para a distribuição do calcário.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através do setor competente determine a realização do serviço de poda de uma árvore na Rua América em frente ao número 480. A qual além do risco de queda de galhos, pode acabar causando também problemas no sistema elétrico, com queda de energia em dias de chuva e vento e curto-circuito, pois os galhos estão altos e alcançam a rede elétrica, apresentando riscos à população, principalmente para o morador próximo, cuja propriedade é de madeira.

Requer ao Executivo Municipal que cobre da COPEL a resolução da situação dos fios elétricos presos em uma árvore na Rua Jacucaca, nº 22, Q G, Lote 07, no bairro da Figueirinha, para garantir a segurança da população local.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que esclareça os motivos da dispensa da Dra. Indira, que prestava serviço no setor de saúde, através da Empresa CLÍNICA MEDICA PEREZ & GOMES LTDA, realizando os exames de ultrassonografia, tão necessários a população.

Solicito o registro de meu nome, para o cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara, para o biênio 2024/2026, para ser submetido a votação em sessão especial do Posse a realizar-se em 01/01/2025.