SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 1.749, de 13 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a reposição inflacionária dos servidores efetivos: estatutários e celetistas, cargos de provimento e comissão, aposentados e pensionistas da Prefeitura do Município de Califórnia, Exceto do Magistério. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.748, de 13 de fevereiro de 2019 Ementa: Altera o anexo da Tabela 1 - parâmetros de uso e ocupação do solo do Município de Califórnia da lei 1563/2015 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do solo do Município de Califórnia. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.563, de 18 de março de 2015
Lei Ordinária Municipal nº 1.747, de 12 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para o fornecimento de alimentação e moradia as médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil nos termos da Portaria n 30/2014/MS/SGTES, revoga-se a Lei Municipal n 1.740/2018. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.740, de 12 de dezembro de 2018
Lei Ordinária Municipal nº 1.746, de 12 de fevereiro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.745, de 12 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a concederem folga anual para os Servidores Públicos Municipais de CalifórniaPR, no dia de seu aniversário natalício, conforme especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.744, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: LOTE DE TERRAS B-1/A, situado na Gleba Fazenda Três Bocas, Município de Califórnia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.743, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, SERVIÇOS GERAIS, COZINHEIRA E VIGIA PARA ATENDER AS NECESIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.742, de 14 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.741, de 14 de dezembro de 2018 Ementa: Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2018, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia - Paraná. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.740, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para o Programa de alimentação e moradia aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil nos termos da Portaria nº 30/2014/MS/SGTES, revoga-se a Lei Municipal nº 1.667/2017. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.667, de 11 de setembro de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.747, de 12 de fevereiro de 2019
Lei Ordinária Municipal nº 1.739, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: -Lote de terras 03-C, com 53.660,00 m2, iguais a 5,3660 has, ou seja 2,217 alqueires paulistas, situados na Colonização Califórnia, Município de Califórnia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.738, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: Desafeta do Domínio Público Imóvel Urbano passando para Bem Dominical, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.737, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Abrigo Institucional Vania Terezinha Knoll Pomini, Subvenção Social mensal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.736, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Lar São Vicente de Paulo, Subvenção Social Mensal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.735, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.734, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.963, de 27 de setembro de 2022 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.052, de 26 de março de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 1.733, de 20 de novembro de 2018 Ementa: Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: Lote de Terras nº 183 - D - 1 com 0,9635 alqueires, iguais a 23.317,13 m2, situados na Gleba Barra Nova, Município de Califórnia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.999, de 16 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária Municipal nº 1.732, de 09 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 35.000,00(trinta e cinco mil reais). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.731, de 24 de outubro de 2018 Ementa: Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: Lote de Terras nº 162-B-13-1/A, com 19.268,00 M2 iguais a 1,9268 ha, situado na Colonização Nova Califórnia, Município de Califórnia. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.727, de 09 de outubro de 2018
Lei Ordinária Municipal nº 1.730, de 24 de outubro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.729, de 17 de outubro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.728, de 17 de outubro de 2018 Ementa: ACRESCENTA AO PERÍMETRO URBANO DE CALIFÓRNIA, O IMÓVEL: PARTE DO LOTE DE TERRAS Nº 03, COM 2.000,00 M2, SITUADO NA COLONIZAÇÃO CALIFÓRNIA, MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.727, de 09 de outubro de 2018 Ementa: ACRESCENTA AO PERÍMETRO URBANO DE CALIFÓRNIA, O IMÓVEL: LOTE DE TERRAS Nº 162-B-13-1, COM 167.740,00 M2, IGUAIS A 17,6740 HAS, OU SEJA, 6,931 ALQUEIRES PAULISTAS, SITUADO NA COLONIZAÇÃO NOVA CALIFÓRNIA, MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.731, de 24 de outubro de 2018
Lei Ordinária Municipal nº 1.726, de 09 de outubro de 2018 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A TRECHO DA ESTRADA MUNICIPAL DO LARANJAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.725, de 09 de outubro de 2018 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CALIFÓRNIA - APAE DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.724, de 02 de outubro de 2018 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA-PR, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMPLANTAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.139, de 24 de junho de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 1.723, de 02 de outubro de 2018 Ementa: CRIA O CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL PARA ATENDIMENTO AO SERVIÇO DO GOVERNO FEDERAL DE REORDENAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.722, de 02 de outubro de 2018 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.721, de 02 de outubro de 2018 Ementa: ACRESCENTA AO PERÍMETRO URBANO DE CALIFÓRNIA, O IMÓVEL: LOTE DE TERRAS Nº 162-B-13-1, COM 167.740,00 M2, IGUAIS A 17,6740 HAS, OU SEJA, 6,931 ALQUEIRES PAULISTAS, SITUADO NA COLONIZAÇÃO NOVA CALIFÓRNIA, MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.999, de 16 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária Municipal nº 1.720, de 12 de setembro de 2018 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA-PR, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMPLANTAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.719, de 28 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DA BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.718, de 28 de agosto de 2018 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.566/2015 DE 18 DE MARÇO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.566, de 18 de março de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.661, de 14 de julho de 2017
Lei Ordinária Municipal nº 1.717, de 28 de agosto de 2018 Ementa: DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO IMÓVEL URBANO PASSANDO PARA BEM DE USO COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.716, de 28 de agosto de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.715, de 23 de agosto de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.714, de 23 de agosto de 2018 Ementa: DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO IMÓVEIS URBANOS PASSANDO PARA BEM DOMINICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.713, de 14 de agosto de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREAS DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.712, de 14 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.880, de 14 de setembro de 2021
Lei Ordinária Municipal nº 1.711, de 10 de julho de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, SUBVENÇÃO SOCIAL MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 10 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA-PR, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, PROCESSO Nº 267834/16 - ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 104/2018 - SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - TCE/PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1.710, de 26 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.709, de 19 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA OS SERVIÇOS E PROGRAMAS DAS ÁREAS DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.708, de 19 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O PPA/2018/2021, A LDO/2018 E A LOA/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.707, de 12 de junho de 2018 Ementa: ACRESCENTA AO PERÍMETRO URBANO DE CALIFÓRNICA, OS IMÓVEIS: LOTE DE TERRAS B-1/A E B-1/B, SITUADOS NA GLEBA FAZENDA TRÊS BOCAS, MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, DE PROPRIEDADE DO SENHOR ANTONIO GASPARETO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.706, de 30 de maio de 2018 Ementa: INSTITUI E REGULAMENTE O PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO – TFD, NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.705, de 24 de maio de 2018 Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.704, de 17 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.703, de 17 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.702, de 17 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O PPA/2018/2021, A LDO/2018 E A LOA/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.701, de 24 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO ABRIGO INSTITUCIONAL VANIA TERESINHA KNOLL POMINI, SUBVENÇÃO SOCIAL MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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