SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 1.828, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA TEMPORÁRIA DE FISCAL DE POSTURA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO –SEAFIPLAN”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 01 de dezembro de 2020 Ementa: “Dispõe sobre Aprovação da Tomada de Contas Extraordinária do Poder Executivo do Município de Califórnia-PR, relativas a Execução de Cobertura de Quadra Poliesportiva, no Exercício Financeiro de 2012, de responsabilidade do Senhor Amaury Barichello. Processo nº 641880/15 – TCE/PR.”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.827, de 30 de novembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO NO ANO DE 2020 AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) DA CAMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.826, de 30 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Abono Natalino no ano de 2020 aos c ativos (efetivos e comissionados) e Inativos da Prefeitura do Município de Califórnia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.825, de 01 de outubro de 2020 Ementa: “Determina que os estabelecimentos públicos e privados do município de Califórnia - PR insiram, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 01 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de Tesoureiro da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná. O Vereador João Batista da Silva, Presidente da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: ARTº 1º - NOMEAR, a partir de 01.10.2020, Paulo Henrique do Carmo Polato, vereador em pleno exercício de seu mandato, para ocupar o cargo de Tesoureiro e responsável para ordenar despesas e assinar cheques nominativos, bem como toda documentação bancária da Câmara do Município de Califórnia juntamente como o Senhor Presidente Vereador João Batista da Silva. ARTº 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.824, de 24 de setembro de 2020 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2020 do município de Califórnia- PR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.823, de 23 de setembro de 2020 Ementa: “Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes sem fins lucrativos do município de Califórnia - PR”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.822, de 09 de setembro de 2020 Ementa: "Determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança denominado "focinheira", nos animais, quando transitarem em parques, praças e vias públicas do Município de Califórnia, dando outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.508, de 19 de dezembro de 2013
Lei Ordinária Municipal nº 1.821, de 25 de agosto de 2020 Ementa: Altera a Lei Municipal 1.545/2014 instituindo critérios diferenciados para concessão do benefício eventual de aluguel quando decretado estado de calamidade pública no Município de Califórnia. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.545, de 11 de dezembro de 2014
Lei Ordinária Municipal nº 1.820, de 19 de agosto de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVA VAGA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO 12h/36h PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E EXCLUSÃO UMA VAGA DE ENFERMEIRO 40H" Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017
Portaria Legislativa nº 3, de 18 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ocupante de cargo em Comissão da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná. O Vereador João Batista da Silva, Presidente da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: ARTº 1º - Conceder ao Servidor ALEXANDRE SPACIARI KUCHPIL, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO, símbolo CC – 02, suas férias regulamentares a que faz jus, referente ao período aquisitivo 2019. Entre os dias 01.09.2020 e 30.09.2020, devendo o mesmo retornar as suas atividades profissionais a partir de 01 de outubro de 2020. ARTº 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.818, de 08 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.819, de 07 de julho de 2020 Ementa: " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMAGEM PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017
Portaria Legislativa nº 2, de 01 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ocupante de cargo em Comissão da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná. O Vereador João Batista da Silva, Presidente da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: ARTº 1º - Conceder ao Servidor André Silva dos Reis, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR GERAL, símbolo CC – 02, suas férias regulamentares a que faz jus, referente ao período aquisitivo 2019. Sendo 10 (dez) dias em pecúnia entre 01.07.2020 a 10.07.2020. O mesmo deve retornar as suas atividades profissionais a partir de 31 de julho de 2020. ARTº 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.817, de 08 de junho de 2020 Ementa: Dispões sobre a divulgação dos beneficiários contemplados com moradia em núcleos habitacionais no município de Califórnia – Estado do Paraná. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.816, de 26 de maio de 2020 Ementa: Altera a Lei Municipal 1.508/2013 (Código de Postura), acrescentando o art. 86. A. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.508, de 19 de dezembro de 2013
Lei Ordinária Municipal nº 1.815, de 26 de maio de 2020 Ementa: Altera a Lei Municipal 1.545/2014 alterando critérios para distribuição do benefício eventual das marmitas em razão da Pandemia do COVID - 19. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.545, de 11 de dezembro de 2014
Lei Ordinária Municipal nº 1.814, de 22 de abril de 2020 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2020 do município de Califórnia- PR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.813, de 14 de abril de 2020 Ementa: Altera a Lei Municipal 1.545/2014 instituindo a criação temporária do benefício eventual distribuição de marmitas em razão da Pandemia do COVID-19. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.545, de 11 de dezembro de 2014
Lei Ordinária Municipal nº 1.812, de 14 de abril de 2020 Ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar 001/2015 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 30 de julho de 2015
Lei Ordinária Municipal nº 1.811, de 31 de março de 2020 Ementa: Altera a Lei Municipal 1.545/2014 instituindo critérios diferenciados para concessão de benefícios eventuais quando decretado estado de calamidade pública no Estado do Paraná e/ou no Município de Califórnia. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.545, de 11 de dezembro de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.911, de 22 de março de 2022
Lei Ordinária Municipal nº 1.810, de 31 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Magistério do Município de Califórnia - Paraná e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.809, de 31 de março de 2020 Ementa: Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, os imóveis: - Lote nº 206-A-1-C, com 13.350,00 m2 - Colonização Califórnia; e Lote nº 2,177-A, 86 e Parte do Lote nº 85/REM, com 92.013,30 m2 - Colonização Nova Califórnia, Município de Califórnia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.808, de 31 de março de 2020 Ementa: Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: - Lote de Terras nº s 31 e 87 - Remanescente, com 292,74 m2, situado na Colonização Califórnia, Município de Califórnia. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.773, de 28 de maio de 2019
Lei Ordinária Municipal nº 1.807, de 20 de março de 2020 Ementa: Altera o Anexo da Lei Municipal Nº1386/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, acrescentando o cargo de Secretário de Informação e Tecnologia, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.386, de 01 de setembro de 2011 Norma correlata Portaria Legislativa nº 1, de 02 de janeiro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 1.806, de 18 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA PROFESSOR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA PARA DISPONIBILIZAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AULAS DA LINGUÁ INGLESA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda da Lei Organica do municipio nº 5, de 17 de março de 2020 Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 2, de 11 de dezembro de 2008
Lei Ordinária Municipal nº 1.804, de 16 de março de 2020 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Termo de Cessão de uso de bem Público para utilização de Equipamentos Agrícolas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.805, de 14 de março de 2020 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2020 do Município de Califórnia - PR Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.803, de 10 de março de 2020 Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários do Município de Califórnia-PR; para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá providências correlatas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.802, de 26 de fevereiro de 2020 Ementa: Dá nova redação ao artigo 163, da Lei Municipal Nº 1.508/2013, de 19 de dezembro de 2013 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, proibindo o uso de fogos de artifícios ou de artefatos pirotécnicos com barulho forte ou estampidos. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.508, de 19 de dezembro de 2013
Portaria Legislativa nº 1, de 24 de fevereiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias a servidora ocupante de cargo efetivo da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.801, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA PROFESSOR, PROFESSOR PARA ATENDER AS NECESIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA EM FORNECER AO INSTITUTO FEDERAL PARANÁ PROFESSORES MEDIADORES PRESENCIAIS PARA OS CURSOS A SEREM MINISTRADOS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 04 de fevereiro de 2020 Ementa: “Dispõe sobre Aprovação das Contas do Poder Executivo do Município de Califórnia-PR, relativas ao Exercício Financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor Paulo Wilson Mendes”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.800, de 24 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.799, de 24 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a reposição inflacionária aos Agentes Políticos e Secretários do Município de Califórnia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.798, de 24 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores efetivos: estatutários e celetistas, cargos de provimento em comissão, aposentados e pensionistas da Prefeitura do Município de Califórnia, EXCETO MAGISTÉRIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.797, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: Lei Orçamentária Anual - LOA - 2020 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.796, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: Institui Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2020, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia – Paraná. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.795, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir áreas de terra, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.794, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: INSTITUI A ZONA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.793, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM (01) DIA DE INGRESSOS GRATUITOS PARA CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE CALIFORNIA, PELOS PARQUES DE DIVERSÕES E/OU CIRCOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.792, de 19 de novembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO ABRIGO INSTITUCIONAL VANIA TERESINHA KNOLL POMINI, SUBVENÇÃO SOCIAL MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.791, de 19 de novembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, SUBVENÇÃO SOCIAL MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.790, de 23 de outubro de 2019 Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 45.000,00(quarenta e cinco mil reais). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.789, de 23 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre as atribuições do cargo de servidores vinculados a área da saúde pelo regime celetista junto ao Programa de Saúde da Família. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.914, de 29 de março de 2022
Lei Ordinária Municipal nº 1.788, de 23 de outubro de 2019 Ementa: Altera a Lei 1.311/2009 que trata do plano de carreira e remuneração do Magistério Publico do Município de Califórnia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.311, de 21 de dezembro de 2009
Lei Ordinária Municipal nº 1.787, de 21 de outubro de 2019 Ementa: Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.786, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.509, de 19 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.872, de 29 de junho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.031, de 16 de novembro de 2023

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