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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 1.796, de 18 de dezembro de 2019
Ementa:
Institui Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2020, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia – Paraná.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.795, de 18 de dezembro de 2019
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir áreas de terra, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.794, de 18 de dezembro de 2019
Ementa:
INSTITUI A ZONA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.793, de 17 de dezembro de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM (01) DIA DE INGRESSOS GRATUITOS PARA CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE CALIFORNIA, PELOS PARQUES DE DIVERSÕES E/OU CIRCOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.792, de 19 de novembro de 2019
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO ABRIGO INSTITUCIONAL VANIA TERESINHA KNOLL POMINI, SUBVENÇÃO SOCIAL MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.791, de 19 de novembro de 2019
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, SUBVENÇÃO SOCIAL MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.790, de 23 de outubro de 2019
Ementa:
Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 45.000,00(quarenta e cinco mil reais).
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Lei Ordinária Municipal nº 1.789, de 23 de outubro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre as atribuições do cargo de servidores vinculados a área da saúde pelo regime celetista junto ao Programa de Saúde da Família.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.788, de 23 de outubro de 2019
Ementa:
Altera a Lei 1.311/2009 que trata do plano de carreira e remuneração do Magistério Publico do Município de Califórnia e dá outras providências.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.787, de 21 de outubro de 2019
Ementa:
Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.786, de 14 de outubro de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.785, de 25 de setembro de 2019
Ementa:
Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá outras providências.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.784, de 04 de setembro de 2019
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.783, de 04 de setembro de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 528/1991.
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Decreto Legislativo nº 1, de 27 de agosto de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Poder Executivo do Município de Califórnia-PR, relativas ao Exercício Financeiro de 2017, Processo nº 292569/18– Acórdão de Parecer Prévio nº 103/19 – Tribunal Pleno Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR
Texto Original
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Lei Ordinária Municipal nº 1.782, de 20 de agosto de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.781, de 24 de julho de 2019
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo municipal a Contratar Operações de Crédito com a Caixa Econômica Federal.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.780, de 16 de julho de 2019
Ementa:
"Dispõe sobre a criação de cargos temporários para a Secretaria Municipal de Saúde"
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Lei Ordinária Municipal nº 1.779, de 11 de julho de 2019
Ementa:
Cria e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o empreendimento habitacional em lotes de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais do âmbito do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social 1ª Fase e dá outras providências.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.778, de 19 de junho de 2019
Ementa:
Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 12.018,21 (doze mil e dezoito reais e vinte e um centavos)
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Lei Ordinária Municipal nº 1.777, de 19 de junho de 2019
Ementa:
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS
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Lei Ordinária Municipal nº 1.776, de 11 de junho de 2019
Ementa:
Cria o Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado "Frente de Trabalho" e dá outras providências.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.775, de 11 de junho de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a denominação de Vias Públicas Urbanas, Município de Califórnia - PR.
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Resolução nº 2, de 11 de junho de 2019
Ementa:
Altera o artigo 126 do Regimento Interno da Câmara municipal de Califórnia.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Regimento Interno nº 1, de 06 de dezembro de 2022
Lei Ordinária Municipal nº 1.774, de 28 de maio de 2019
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.773, de 28 de maio de 2019
Ementa:
Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: - LOTE DE TERRAS Nºs 31 e 87 - Remanescente, com 292,74 m2, situado na Colonização Califórnia, Município de Califórnia.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.772, de 28 de maio de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.771, de 21 de maio de 2019
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.770, de 15 de maio de 2019
Ementa:
Revoga Lei Nº 1680/2017 de 09/11/2019.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.769, de 15 de maio de 2019
Ementa:
Altera as atribuições do cargo de Assistente Social do Município de Califórnia.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.768, de 23 de abril de 2019
Ementa:
"Dispõe sobre a criação de cargos temporários para a Secretaria Municipal de Saúde"
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.767, de 23 de abril de 2019
Ementa:
'Dispões sobre a criação de cargos temporários para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania"
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Lei Ordinária Municipal nº 1.766, de 23 de abril de 2019
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS".
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Lei Ordinária Municipal nº 1.765, de 09 de abril de 2019
Ementa:
Ratifica a participação do Município de Califórnia em entidades de representação oficial de municípios e dá outras providências.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.764, de 09 de abril de 2019
Ementa:
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CALIFÓRNIA.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.763, de 09 de abril de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos temporários para os serviços e programas da Área da Assistência Social.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.762, de 09 de abril de 2019
Ementa:
Cria o cargo de Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal vinculado a secretaria do Meio Ambiente e Agricultura do Município de Califórnia.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.761, de 09 de abril de 2019
Ementa:
Cria o cargo Instrutor de Educação Física vinculado a secretaria de Saúde do Município de Califórnia.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.760, de 09 de abril de 2019
Ementa:
Cria o cargo Professor de Educação Física vinculado a secretaria de Educação.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.759, de 18 de março de 2019
Ementa:
Institui a aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Califórnia - Estado do Paraná e dá outras providências
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Lei Ordinária Municipal nº 1.758, de 14 de março de 2019
Ementa:
Desafeta do Domínio Público Imóveis Urbanos passando para Bem Dominical, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.756, de 14 de março de 2019
Ementa:
Autoriza a abertura de Rua no Lote 162-5-7-5-B-13/REM-C-2, situado na Colonização Nova Califórnia, Município de Califórnia.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.757, de 11 de março de 2019
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, altera o PPA/2018/2021 a LDO/2019 e a LOA/2019, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.755, de 08 de março de 2019
Ementa:
“Institui o Fundo Financeiro do Poder Legislativo destinado à realização de futuras despesas de capital da Câmara Municipal de Califórnia”.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.754, de 08 de março de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água e tratamento de esgoto neste município de Califórnia.
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Resolução nº 1, de 06 de março de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a constituição e funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de apurar os fatos descritos no Requerimento 004/2019, com denúncia de supostas irregularidades em uso de veículo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Califórnia - PR.
Texto Original
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Lei Ordinária Municipal nº 1.753, de 19 de fevereiro de 2019
Ementa:
Altera os art. 2º , 6º e 9º da lei nº 1693/2018 referente ao programa assistencial "FRENTE DE TRABALHO".
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Lei Ordinária Municipal nº 1.752, de 13 de fevereiro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.751, de 13 de fevereiro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária aos agentes políticos e secretários do município de Califórnia.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.750, de 13 de fevereiro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Magistério do Município de Califórnia - Paraná e dá outras providências.
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