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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 2.151, de 15 de julho de 2025
Ementa:
Súmula: Autoriza a criar Projeto/Atividade e Ação na Lei N° 1890/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e na Lei N° 2076/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com abertura de crédito adicional especial para criação de novo elemento de despesa no orçamento de 2025 e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.149, de 15 de julho de 2025
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com os municípios de Mauá da Serra, Marilandia do Sul e Rio Bom, objetivamdo mútua cooperação para fim de fomentar, promover e fortalecer o desenvolvimento da prática esportiva na comarca de Marilandia do Sul.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.148, de 15 de julho de 2025
Ementa:
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 944/2003, que institui no Município de Califórnia a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.147, de 15 de julho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre Desafetação de Imóveis Públicos para Negociação na Modalidade Permuta.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.146, de 15 de julho de 2025
Ementa:
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 2067/2024, que dispõe sobre a doação de Imóvel que especifica para a União de Mutuários e Moradores de Apucarana e região - UMMAR, associação privada sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.145, de 15 de julho de 2025
Ementa:
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, regulamentado por meio da Lei Municipal nº 1.575/2015.
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Lei Complementar nº 10, de 15 de julho de 2025
Ementa:
Altera a Lei Complementar n.º 01/2015, que dispõe sobre Extrutura Administrativa do Municipio, acrescentando cargo de Acessor II à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Texto Original
Portaria Legislativa nº 9, de 30 de junho de 2025
Ementa:
O Vereador Neuci Venâncio Ferreira, Presidente da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
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Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 8, de 27 de junho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a Exoneração de servidor municipal ocupante de cargo comissionado da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.144, de 24 de junho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre aumento salarial dos Servidores Públicos do Magistério no âmbito do Município de Califórnia – Paraná e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.143, de 24 de junho de 2025
Ementa:
Declara de Utilidade Pública Municipal a ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CALIFÓRNIA – ANJO DE QUATRO PATAS e dá outras providências.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.142, de 24 de junho de 2025
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2025 DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA/PR.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.141, de 24 de junho de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA DESTINAÇÃO DE USO ESPECIAL.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.140, de 24 de junho de 2025
Ementa:
Denomina Via Pública a "Rua Santo Mazeto" e dá outras providências.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.139, de 24 de junho de 2025
Ementa:
Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 1.724/2018, a qual declara utilidade pública à area de terra, localizada na zona rural do Município de Califórnia-PR, para fins de instituição de Servidão de Passagem, implantação de estrada municipal.
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Lei Complementar nº 9, de 24 de junho de 2025
Ementa:
Altera a Lei Complementar n.º 01/2015, que dispõe sobre Estrutura Administrativa do Município, criando a Secretaria Municipal da Mulher, com suas competencias e estrutura.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.138, de 11 de junho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a exigência de apresentação e publicação de currículo acadêmico e profissional para todos os Secretários Municipais e Cargos em Comissão do Poder Público Municipal de Califórnia
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.137, de 27 de maio de 2025
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação funcional por todos os servidores e profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Califórnia – Paraná.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 27 de maio de 2025
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às contas da Prefeitura do Município de Califórnia-PR, exercício financeiro de 2023 – Processo TCE-PR nº 215902/24.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.136, de 20 de maio de 2025
Ementa:
Afeta para o Domínio Público Imóveis Urbanos, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.135, de 20 de maio de 2025
Ementa:
SÚMULA: Altera a Lei nº 1.508/2013 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.134, de 13 de maio de 2025
Ementa:
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, SUBVENÇÃO SOCIAL MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.133, de 13 de maio de 2025
Ementa:
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 2067/2024, que especifica para a União de Mutuários e Moradores de Apucarana e Região - UMMAR, Associação Privada sem Fins Lucrativos, e dá outras providencias.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.132, de 13 de maio de 2025
Ementa:
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.889/2021, que dispõe sobre o Programa de Qualificação ao Desempregado, denomidado "Frente de Trabalho".
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.131, de 13 de maio de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE CALIFÓRNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.130, de 15 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza a cessão de uso de Veículo Automotor do Executivo Municipal ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 8, de 15 de abril de 2025
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 01/2015, autorizando o Poder Executivo Municipal à criar o cargo de provimento em comissão Assessor II, símbolo C-3 e altera a Estrutura Administrativa do Município, acrescentando cargos aos Órgãos de Acessoramento Superior e Secretarias Municipais
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.128, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Legislativo para Cessão, em Carater não Oneroso, de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para realizar os Procedimentos Licitatórios, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.127, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Estabelece normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários, Chefe de Gabinete e Acessor Jurídico do Poder Executivo do Municipio de Califórnia-PR.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.129, de 09 de abril de 2025
Ementa:
SÚMULA: Estabelece normas para o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara do Município de Califórnia-PR, conforme específica.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 08 de abril de 2025
Ementa:
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário do Município Califórnia, Estado do Paraná, ao Ilustre PROMOTOR DE JUSTIÇA “Dr. CARLOS FREDERICO DOS GUARANYS ESCOCARD DE AZEVEDO”, da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL – PR, e dá outra providenciais.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.126, de 04 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal à Conceder à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Fomento Financeiro e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.125, de 01 de abril de 2025
Ementa:
Fica Instituido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2025, relativo aos Débitos para com o Município de Califórnia -PR
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Emenda da Lei Organica do municipio nº 6, de 01 de abril de 2025
Ementa:
Altera a Lei Orgânica Municipal, acrescentando o artigo 3ºA ao ato das disposições transitórias, que dispõe sobre o prazo para entrega dos respectivos projetos de Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentaria Anual.
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Portaria Legislativa nº 7, de 31 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 6, de 31 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Avaliação e Recebimento de Bens.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 5, de 31 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de Coordenador (a) da Unidade de Controle Interno da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 31 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e Titulação de Servidores.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.124, de 18 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre Incentivo à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, em âmbito local, na forma da Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.123, de 11 de março de 2025
Ementa:
Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 1855/2021, alterando a composição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
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Portaria Legislativa nº 3, de 10 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Acompanhamento das Audiências Públicas Municipais.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.122, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Califórnia, e dá outras providencias.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.121, de 11 de fevereiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Gari, Pedreiro, Auxilar de Serviços Gerais e Vigia e autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Texto Compilado
Lei Ordinária Municipal nº 2.120, de 11 de fevereiro de 2025
Ementa:
Institui a concessão de diárias aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Portaria Legislativa nº 2, de 03 de fevereiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a Exoneração de servidora municipal ocupante de cargo comissionado da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná e dá outras providencias.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.119, de 20 de janeiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.118, de 20 de janeiro de 2025
Ementa:
Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 2.054/2024 no que se refere aos valores da Tabela das Bolsas Auxílio Estágio do Município de Califórnia.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.117, de 20 de janeiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos valores do Programa de Auxílio-Alimentação aos servidores ativos estatutários e celetistas, cargos em provimento em comissão, contratados e permutados no âmbito Administração Direta do Município de Califórnia.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.116, de 20 de janeiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores Públicos do Magistério no âmbito do Município de Califórnia – Paraná e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.115, de 20 de janeiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores efetivos: estatutários e celetistas, cargos de provimento em comissão, aposentados e pensionstas da Prefeitura do Município de Califórnia, EXCETO DO MAGISTÉRIO.
Texto Compilado | Texto Original