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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 8, de 15 de abril de 2025
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 01/2015, autorizando o Poder Executivo Municipal à criar o cargo de provimento em comissão Assessor II, símbolo C-3 e altera a Estrutura Administrativa do Município, acrescentando cargos aos Órgãos de Acessoramento Superior e Secretarias Municipais
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.128, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Legislativo para Cessão, em Carater não Oneroso, de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para realizar os Procedimentos Licitatórios, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.127, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Estabelece normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários, Chefe de Gabinete e Acessor Jurídico do Poder Executivo do Municipio de Califórnia-PR.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.129, de 09 de abril de 2025
Ementa:
SÚMULA: Estabelece normas para o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara do Município de Califórnia-PR, conforme específica.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 08 de abril de 2025
Ementa:
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário do Município Califórnia, Estado do Paraná, ao Ilustre PROMOTOR DE JUSTIÇA “Dr. CARLOS FREDERICO DOS GUARANYS ESCOCARD DE AZEVEDO”, da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL – PR, e dá outra providenciais.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.126, de 04 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal à Conceder à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Fomento Financeiro e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.125, de 01 de abril de 2025
Ementa:
Fica Instituido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2025, relativo aos Débitos para com o Município de Califórnia -PR
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Emenda da Lei Organica do municipio nº 6, de 01 de abril de 2025
Ementa:
Altera a Lei Orgânica Municipal, acrescentando o artigo 3ºA ao ato das disposições transitórias, que dispõe sobre o prazo para entrega dos respectivos projetos de Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentaria Anual.
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Portaria Legislativa nº 7, de 31 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná.
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Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 6, de 31 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Avaliação e Recebimento de Bens.
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Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 5, de 31 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de Coordenador (a) da Unidade de Controle Interno da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná.
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Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 31 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e Titulação de Servidores.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.124, de 18 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre Incentivo à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, em âmbito local, na forma da Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.123, de 11 de março de 2025
Ementa:
Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 1855/2021, alterando a composição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
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Portaria Legislativa nº 3, de 10 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Acompanhamento das Audiências Públicas Municipais.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.122, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Califórnia, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.121, de 11 de fevereiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Gari, Pedreiro, Auxilar de Serviços Gerais e Vigia e autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Texto Compilado
Lei Ordinária Municipal nº 2.120, de 11 de fevereiro de 2025
Ementa:
Institui a concessão de diárias aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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Portaria Legislativa nº 2, de 03 de fevereiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a Exoneração de servidora municipal ocupante de cargo comissionado da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.119, de 20 de janeiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.118, de 20 de janeiro de 2025
Ementa:
Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 2.054/2024 no que se refere aos valores da Tabela das Bolsas Auxílio Estágio do Município de Califórnia.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.117, de 20 de janeiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos valores do Programa de Auxílio-Alimentação aos servidores ativos estatutários e celetistas, cargos em provimento em comissão, contratados e permutados no âmbito Administração Direta do Município de Califórnia.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.116, de 20 de janeiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores Públicos do Magistério no âmbito do Município de Califórnia – Paraná e dá outras providências.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.115, de 20 de janeiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores efetivos: estatutários e celetistas, cargos de provimento em comissão, aposentados e pensionstas da Prefeitura do Município de Califórnia, EXCETO DO MAGISTÉRIO.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.114, de 20 de janeiro de 2025
Ementa:
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.113, de 06 de janeiro de 2025
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 1, de 02 de janeiro de 2025
Ementa:
A PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFORNIA, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE: ARTº 1º - Tornar pública a realização da eleição para Composição da Mesa Diretora da Câmara do Município de Califórnia para o biênio 2025/2026, ocorrida no dia 01.01.2025, cujos vereadores foram empossados imediatamente, bem como, o resultado da mesma, ficando assim composta: Presidente: Neuci Venâcio Ferreira; Vice-Presidente: Rafael Rodrigo Chileide; 1º Secretário: Anderson Neves de Almeida; 2° Secretário: Vlademiro Soares dos Santos. ARTº 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se.
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Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 02 de janeiro de 2025
Ementa:
O Vereador Neuci Venâncio Ferreira, Presidente da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: ARTº 1º - - NOMEAR – O senhor André Silva dos Reis, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. Sob nº 7.348.073-6 - SESP-PR e inscrito no CPF sob nº 029.208.859-01; Cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR GERAL, símbolo CC – 01, a partir de 02 de janeiro de 2025. Conforme anexo I da Lei Municipal nº 1386/2011 de 01/09/2011 e Lei Municipal nº 1807/2020 de 20/03/2020. ARTº 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se.
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Portaria Legislativa nº 12, de 23 de dezembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 11, de 16 de dezembro de 2024 que exonera servidora de cargos comissionados da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná e dá outras providencias.
Texto Compilado
Lei Ordinária Municipal nº 2.112, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA RECOLHIMENTO DE LIXO VERDE, ENTULHOS E RESÍDUOS PROVENIENTES DE OBRA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.111, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal de Califórnia a firmar convênio, visando permuta e/ou cedência entre servidores deste Município de Califórnia-PR, com servidores lotados em outros Municípios e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA PARA CRIAR A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Municipal nº 2.110, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria Legislativa nº 11, de 16 de dezembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a Exoneração de servidora municipal ocupante de cargo comissionado da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná e dá outras providencias.
Texto Compilado | Texto Original
Portaria Legislativa nº 10, de 16 de dezembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a Exoneração de servidor municipal ocupante de cargo comissionado da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná e dá outras providencias.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 9, de 16 de dezembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a Exoneração de servidor municipal ocupante de cargo comissionado da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.109, de 09 de dezembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a excluir e a criar os Projetos/Atividades na Lei N° 1890/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e na Lei N° 2076/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o ano de 2025 e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.108, de 09 de dezembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Lei N°1890/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e a Lei N° 2076/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO para o ano de 2025 e dá outras providências.
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Portaria Legislativa nº 8, de 19 de novembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ocupante de Cargo de Provimento em Comissão da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.107, de 18 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do Município de Califórnia - PR
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Lei Ordinária Municipal nº 2.106, de 18 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do Município de Califórnia - PR
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Lei Ordinária Municipal nº 2.105, de 18 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do Município de Califórnia - PR
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Lei Ordinária Municipal nº 2.104, de 14 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024 do Município de Califórnia – PR.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.103, de 12 de novembro de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.102, de 12 de novembro de 2024
Ementa:
Revoga Lei Municipal nº 2087 de 26 de julho do ano de 2024.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.101, de 05 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Servidor Público Municipal com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.100, de 05 de novembro de 2024
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 1687/2017 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Califórnia, Estado do Paraná, exceto Profissionais do Magistério e Celetistas e dá outras providências
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Lei Ordinária Municipal nº 2.099, de 05 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.098, de 05 de novembro de 2024
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 7, de 16 de outubro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ocupante de Cargo de Provimento em Comissão da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná.
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Norma sem alterações posteriores.