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Normas Jurídicas Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 1, de 15 de outubro de 2024
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às contas da Prefeitura do Município de Califórnia-PR, exercício financeiro de 2022 – processo TCR.PR – 2220767/2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.097, de 08 de outubro de 2024
Ementa:
Institui o Plano Municipal de Cultura – PMC e adota outras providências.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.096, de 08 de outubro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de novo elemento de despesa no orçamento de 2024 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.095, de 08 de outubro de 2024
Ementa:
Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.094, de 17 de setembro de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 2084 de 2024 para acrescentar a responsabilidade da gestão do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.093, de 03 de setembro de 2024
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 2063, DE 23 DE ABRIL DE 2024 QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA - PARANÁ.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.092, de 03 de setembro de 2024
Ementa:
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024 do Município de Califórnia – PR
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Lei Ordinária Municipal nº 2.091, de 03 de setembro de 2024
Ementa:
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024 do Município de Califórnia – PR
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Lei Ordinária Municipal nº 2.090, de 03 de setembro de 2024
Ementa:
cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental - FMBA do Município de Califórnia, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.089, de 03 de setembro de 2024
Ementa:
Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Califórnia, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.088, de 23 de agosto de 2024
Ementa:
Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de Califórnia – PR.
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Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 5, de 16 de agosto de 2024
Ementa:
Concede a Servidora NAIR FEDEROVICZ MENDES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Contadora, suas férias regulamentares a que faz jus, referente ao período aquisitivo 2022/2023, a partir de 03/09/2024, sendo 10 (dez) dias em pecúnia. A mesma deve retornar as suas atividades profissionais a partir de 23 de setembro de 2024.
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Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 12 de agosto de 2024
Ementa:
Conceder a servidora MONICA DA CONSOLAÇÃO CORDEIRO, lotada no cargo de Secretária Geral, suas férias regulamentares a que faz jus, referente ao período aquisitivo 2023/2024, a partir de 19/08/2024, sendo 10 (dez) dias em pecúnia. A mesma deve retomar as suas atividades profissionais a partir de 18 de setembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.087, de 26 de julho de 2024
Ementa:
Cria no Município de Califórnia o Programa de Incentivo à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, em âmbito local, na forma da Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.086, de 11 de julho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Psicóloga e autoriza a abertura de processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Texto Compilado
Lei Ordinária Municipal nº 2.085, de 11 de julho de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Casa Lar - Abrigo Institucuinaldo Município de Mauá da Serra - PR e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.084, de 11 de julho de 2024
Ementa:
Institui o Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT e adota outras providencias
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Lei Ordinária Municipal nº 2.083, de 11 de julho de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a enviar a protesto as certidões de dívida ativa de seus créditos e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.082, de 11 de julho de 2024
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.007/2023, QUE DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PARA ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS.
Texto Compilado
Lei Ordinária Municipal nº 2.081, de 11 de julho de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO E AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESE PÚBLICO.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.080, de 02 de julho de 2024
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO, subvenção Social mensal e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.079, de 02 de julho de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA O CARGO DE FONOAUDIÓLOGA E AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.078, de 02 de julho de 2024
Ementa:
Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, os imóveis: - LOTE “B-1/REM-2”, com 13.157,36 m2 e LOTE “B-1/REM-3”, com 6.842,64 m2, situados na Gleba Fazenda Três Bocas, Município de Califórnia
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.077, de 02 de julho de 2024
Ementa:
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024 do Município de Califórnia - PR.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.076, de 02 de julho de 2024
Ementa:
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo(SIMASE), nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços a comunidade, no Município de Caifórnia - PR e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.075, de 18 de junho de 2024
Ementa:
Autoriza o Executivo municipal a conceder a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, subvenção social e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.074, de 18 de junho de 2024
Ementa:
Autoriza o Executivo municipal a conceder ao Lar São Vicente de Paulo, subvenção social e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2.073, de 18 de junho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.072, de 28 de maio de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 -LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA-PR.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.071, de 28 de maio de 2024
Ementa:
Afeta para o Domínio Público Imóvel Urbano, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.070, de 28 de maio de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.069, de 28 de maio de 2024
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 851/2001 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.068, de 28 de maio de 2024
Ementa:
Afeta para o domínio público , parte do Imóvel Urbano, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.067, de 09 de maio de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel que especifica, para a União de Mutuários e Moradores de Apucarana e Região - UMAR, Associação Privada sem fins lucrativos, e dá outras providencias.
Texto Compilado
Lei Ordinária Municipal nº 2.066, de 08 de maio de 2024
Ementa:
REEESTRUTURA A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA - PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.065, de 08 de maio de 2024
Ementa:
Dispõe sobra a criação de vagas para os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Psicóloga, Fonoaudióloga e Terapeuta Ocupacional para a Secretaria de Saúde e Fonoaudióloga para a Secretaria de Educação e autoriza a Abertura de Processo Seletivo Simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.064, de 30 de abril de 2024
Ementa:
Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: - Lote de Terras nº 174-REM, com 189.195,60 m², situado na Gleba Barra Nova, Município de Califórnia.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.063, de 23 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferencia Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Califórnia-Paraná.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.062, de 23 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1687/2017, para criação do cargo de Terapeuta ocupacional.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.061, de 23 de abril de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE GARI E AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.060, de 16 de abril de 2024
Ementa:
Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2024, relativo aos débitos para com o municípios de Califórnia-Paraná.
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Portaria Legislativa nº 3, de 16 de abril de 2024
Ementa:
Nomear a servidora efetiva: Nair Federovicz Mendes dos Santos, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÂO da Câmara do Município de Califórnia, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.059, de 04 de abril de 2024
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do Município de Califórnia – PR.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.058, de 04 de abril de 2024
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O VALOR DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UMA BOLSA QUALIFICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA ASSISTENCIAL FRENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.057, de 04 de abril de 2024
Ementa:
AUTORIZA OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL DE NATAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.056, de 04 de abril de 2024
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1.832/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONTRATADOS E PERMUTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA – PARANÁ.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.055, de 26 de março de 2024
Ementa:
Institui o Programa de distribuição de ovos de chocolate aos alunos da Rede de Educação Básica Pública do Município de Califórnia-PR e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.054, de 26 de março de 2024
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.053, de 26 de março de 2024
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1.767/2019 – QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA PARA ACRESCENTAR UMA VAGA AO CARGO DE ASSISTENCIA SOCIAL.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.052, de 26 de março de 2024
Ementa:
Reestrutura o funcionamento do serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no município de Califórnia/PR e dá outras providências.
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