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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 6, de 26 de março de 2024
Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001/2015, que dispões sobre a estrutura administrativa do poder Executivo do município de Califórnia, para transferir a Cultura para a Secretaria Municipal de Educação.
Texto Original
Lei Complementar nº 5, de 26 de março de 2024
Ementa:
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Califórnia para criar o Departamento de Contabilidade e Tesouraria, e o Departamento de Receita e Tributação e dá outras providencias.
Texto Original
Portaria Legislativa nº 2, de 18 de março de 2024
Ementa:
Conceder ao servidor IVAIR GRANADO BARREIRA, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, suas ferias regulanentares a que faz jus, referente ao período aquisitivo 2021/2022. Sendo 10 (dez) dias em pecúnia, entre os dias 01.04.2024 e 10.04.2024; devendo o mesmo retomar as suas atividades profissionais a partir de 01 de maio de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 18 de março de 2024
Ementa:
Fica NOMEADA a servidora MONICA DA CONSOLAÇÂO CORDEIRO, integrante do quadro de pessoal desta Casa de Leis, ocupante do cargo efetivo de Secretária Geral, em conformidade com a legislação em vigor, para exercer o Cargo de Coordenadora da Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo, a partir de 01/04/2024 ate 30/04/2025
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.051, de 11 de março de 2024
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 851/2001 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, PARA CRIAR GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.050, de 11 de março de 2024
Ementa:
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública e dá outras providências.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.049, de 11 de março de 2024
Ementa:
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (Câncer), doenças degenerativas, inválidos por acidentes de trabalho ou seus responsáveis legais e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.048, de 11 de março de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 1.687/2017 - Que dispõe sobre a criação do plano de cargos e salários dos servidores públicos do Munícipio de Califórnia, Estado do Paraná exceto profissionais do magistério e celetistas para alterar a escolaridade para ingresso no cargo de Gari.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.047, de 11 de março de 2024
Ementa:
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários do Município de Califórnia-PR; para a Décima Sétima Legislatura de 2025 a 2028 e dá providências correlatas.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.046, de 06 de março de 2024
Ementa:
DISPÕES SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, CONFORME ESPECIFICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.045, de 23 de fevereiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade as servidoras públicas da Câmara Municipal de Califórnia e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.044, de 20 de fevereiro de 2024
Ementa:
Afeta para Domínio Público Parte de Imóvel Urbano, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.043, de 20 de fevereiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação de Vias Públicas dos Loteamentos "RESIDENCIAL LUIZ LIBANO, "RESIDENCIAL ANTONIO EDUARDO DA SILVA" e " RESIDENCIOAL BARILOCHE 2", município de Califórnia-PR.
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Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 09 de fevereiro de 2024
Ementa:
“Regulamenta a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Califórnia-PR”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.042, de 30 de janeiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária aos Agentes Políticos e Secretários do Município de Califórnia.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.041, de 30 de janeiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.040, de 30 de janeiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores efetivos: estatutários e celetistas, cargos de provimento em comissão, aposentados e pensionistas da Prefeitura do Município de Califórnia, EXCETO DO MAGISTÉRIO.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.039, de 30 de janeiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Califórnia – Paraná e dá outras providências.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.033, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do Município de Califórnia - PR.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.032, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do Município de Califórnia - PR.
Texto Compilado | Texto Original
Decreto Legislativo nº 7, de 28 de novembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre julgamento da Prestacão de Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Califórnia-PR, exercicio financeiro de 2020 e dá outras providencias.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 27 de novembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre julgamento da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo do Municipio de Califórnia-PR, exercicio financeiro de 2013 a dá outra providencia.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.031, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.786/2019 de 14 de outubro de 2019 que: Dispõe sobre o Parcelamento de Solo para fins Urbanos no Município de Califórnia e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Decreto Legislativo nº 5, de 17 de outubro de 2023
Ementa:
“Dispõe sobre julgamento da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Califórnia-PR, exercício financeiro de 2016 e dá outras providencias”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.030, de 10 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.029, de 03 de outubro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de que trata a Lei nº 1863, de 13 de maio de 2021, que Criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Califórnia - PR, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.028, de 03 de outubro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de que trata a Lei nº 1863, de 13 de maio de 2021, que Criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Califórnia - PR, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.027, de 26 de setembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023 do Município de Califórnia - PR.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.026, de 26 de setembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a criação de vaga para cargo de Nutricionista e autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Califórnia.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.025, de 21 de setembro de 2023
Ementa:
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.024, de 21 de setembro de 2023
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERÇÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.023, de 21 de setembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Lei N° 1890/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e a Lei N° 2014/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o ano de 2024 e da outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Decreto Legislativo nº 4, de 05 de setembro de 2023
Ementa:
Regulamenta o uso de Assinatura Eletrônica em documentos público integrantes de processos eletrônicos, nas diversas áreas desta Câmara do Município de Califórnia/PR e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 6, de 21 de julho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara do Município de Califórnia-PR e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.022, de 11 de julho de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do Município de Califórnia – PR.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.021, de 11 de julho de 2023
Ementa:
Afeta para o Domínio Público Imóvel Urbano, e dá outras providencias.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.020, de 11 de julho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a denominação de Vias Públicas do Loteamento "Residencial Marina Portelinha", município de Califórnia-PR.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.019, de 07 de julho de 2023
Ementa:
Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o Imóvel: - PARTE DO LOTE DE TERRAS Nº 183-D, com 64.407,87m2, situado na Gleba Barra Nova, Município de Califórnia.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.018, de 07 de julho de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir imóvel urbano, no município de Califórnia-PR.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.017, de 07 de julho de 2023
Ementa:
Autoriza a adesão do Município de Califórnia ao Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná ´CIDCENTRO e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.016, de 07 de julho de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023 do Município de Califórnia – PR.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.015, de 21 de junho de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Abrigo Institucional Vania Teresinha Knol Pomini, subvenção social mensal e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2.014, de 21 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
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Portaria Legislativa nº 5, de 19 de junho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.013, de 30 de maio de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE PSICÓLOGO E MONITOR EDUCACIONAL, A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.
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Lei Ordinária Municipal nº 2.012, de 23 de maio de 2023
Ementa:
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providencias.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.011, de 09 de maio de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a Denominação de Via Pública do Loteamento "Residencial Rafaela", município de Califórnia-PR.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.010, de 09 de maio de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para utilização de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.009, de 05 de maio de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023 do Município de Califórnia -PR.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.008, de 05 de maio de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, fomento financeiro e dá outras providencias.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.