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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 1.700, de 24 de abril de 2018
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A ASSOCIAÇÃO CALIFORNIANA DE IDENTIFICAÇÃO E CUIDADOS DOS ANIMAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.699, de 24 de abril de 2018
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.698, de 24 de abril de 2018
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RAFAELA, MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA-PR.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.697, de 19 de abril de 2018
Ementa:
ESTABELECE O HORÁRIO DE PLANTÃO E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, COMO ESPECIFICA.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.696, de 19 de abril de 2018
Ementa:
INSTITUI A LEI “LUCAS BEGALLI ZAMORA”, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO BÁSICO EM TODO O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.695, de 28 de março de 2018
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.694, de 28 de março de 2018
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, SUBVENÇÃO SOCIAL MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.693, de 30 de janeiro de 2018
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, O PROGRAMA ASSISTENCIAL “FRENTE DE TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.692, de 30 de janeiro de 2018
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA – PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.691, de 30 de janeiro de 2018
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES EFETIVOS: ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, EXCETO DO MAGISTÉRIO.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.690, de 30 de janeiro de 2018
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA/REAJUSTE DA TABELA DOS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.689, de 30 de janeiro de 2018
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.688, de 19 de dezembro de 2017
Ementa:
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA – CISMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017
Ementa:
CRIA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ EXCETO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E CELETISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.686, de 15 de dezembro de 2017
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA ABERTA EM “PARTE DO LOTE DE TERRAS N° 74 E 113 REM 1B”.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.685, de 14 de dezembro de 2017
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.684, de 14 de dezembro de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.683, de 09 de dezembro de 2017
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO A RUAS ABERTAS NO “RESIDENCIAL RAFAELA”.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.682, de 05 de dezembro de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.681, de 22 de novembro de 2017
Ementa:
ACRESCENTA AO PERÍMETRO URBANO DE CALIFÓRNIA, OS IMÓVEIS: LOTE DE TERRAS Nº 18-A E PARTE DO LOTE 17 E LOTE DE TERRAS Nº 89-REM, SITUADO NA COLONIZAÇÃO NOVA CALIFÓRNIA, MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.680, de 09 de novembro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.679, de 09 de novembro de 2017
Ementa:
REGULAMENTA A FEIRA DA LUA NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.678, de 09 de novembro de 2017
Ementa:
ALTERA O ZONEAMENTO DE ZONA DE EXPANSÃO URBANA PARA ZONA RESIDENCIAL, O IMÓVEL: LOTE DE TERRAS Nº 74-113-REM-2, SITUADO NA COLONIZAÇÃO CALIFÓRNIA, MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.677, de 09 de novembro de 2017
Ementa:
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA C LOCALIZADA NA AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL I, PARA PROLONGAMENTO DA AVENIDA BOA SORTE.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.676, de 09 de novembro de 2017
Ementa:
ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1599/2015 QUE INSTITUI O NOVO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CALIFÓRNIA NOVO PRODEC E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.675, de 26 de outubro de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRA (BANCÁRIAS) E SIMILARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA-PR, EM FORNECER SENHAS NUMÉRICAS E ACOMODAÇÕES AOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.674, de 25 de outubro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.673, de 25 de outubro de 2017
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 948/2003 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NO QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, EM CONFORMIDADE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 C/C LEI COMPLEMENTAR 157/2016 QUE DISPÕE SOBRE REFERIDO TRIBUTO C/C LEI NO 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
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Decreto Legislativo nº 2, de 17 de outubro de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Texto Original
Emenda da Lei Organica do municipio nº 4, de 06 de outubro de 2017
Ementa:
ALTERA O ITEM VI DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.672, de 20 de setembro de 2017
Ementa:
ACRESCENTA AO PERÍMETRO URBANO DE CALIFÓRNIA, O IMÓVEL: LOTE DE TERRAS Nº 162-5-7-5-B-13/REM-C, SITUADO NA COLONIZAÇÃO NOVA CALIFÓRNIA, DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.671, de 20 de setembro de 2017
Ementa:
ACRESCENTA AO PERÍMETRO URBANO DE CALIFÓRNIA, TRECHOS DA RUA ITARARÉ.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.670, de 20 de setembro de 2017
Ementa:
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.669, de 13 de setembro de 2017
Ementa:
AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 113.232,85 (CENTO E TREZE MIL DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS)
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Lei Ordinária Municipal nº 1.668, de 11 de setembro de 2017
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO TEMPORÁRIO PARA OS SERVIÇOS E PROGRAMAS DA ÁREA DA SAÚDE.”
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Lei Ordinária Municipal nº 1.667, de 11 de setembro de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 30/2014/MS/SGTES, REVOGAM-SE AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1541/2014, 1588/2015 E 1612/2016.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.666, de 07 de setembro de 2017
Ementa:
PROÍBE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E LUZ, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.665, de 30 de agosto de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.543/2014 QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.664, de 14 de julho de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.663, de 14 de julho de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO EM MÍDIA ÓTICA OU ELETRONICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.662, de 14 de julho de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SETOSP.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.661, de 14 de julho de 2017
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.566/2015 DE 18 DE MARÇO DE 215 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.660, de 05 de julho de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, ISENTAR IMPOSTOS E TAXAS PARA EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.659, de 05 de julho de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.658, de 13 de junho de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.657, de 13 de junho de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ – AMP.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.656, de 13 de junho de 2017
Ementa:
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.655, de 13 de junho de 2017
Ementa:
AFETA PARA O DOMÍNIO PÚBLICO IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.654, de 02 de junho de 2017
Ementa:
DISCIPLINAR A CRIAÇÃO E IDENTIFICAR A POPULAÇÃO DE ANIMAIS, TRATAR E CASTRAR ANIMAIS ABANDONADOS, ATRIBUIR A PROPRIEDADE DE CÃES E GATOS DA CIDADE.
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Lei Ordinária Municipal nº 1.653, de 16 de maio de 2017
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
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